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TÍTULO I

Do Município

CAPÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1° O Município de Beberibe, unidade da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, integrada ao território do Estado do Ceará, rege-se por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Todo poder do Município emana do povo, que o exercer diretamente ou por meio de representantes eleitos.

Art. 2° São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3° O Município de Beberibe tem como Princípios Fundamentais.

I - a defesa de sua autonomia política, administrativa e financeira;

II - o incentivo e a garantia ao exercício pleno da cidadania;

III - o incentivo à atividade produtiva;

IV - a preservação da natureza e seus recursos renováveis;

V - a transparência das ações do governo;

VI – o orçamento participativo;

VII – incentivo aos direitos do consumidor;

VIII – proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, às pessoas com deficiência, ao obeso, ao negro e ao índio.

Art. 3º-A. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de políticas públicas;

II – debates, audiências e consultas públicas;

III – conferência sobre os assuntos de interesse público;

IV – iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento;

V – a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.


CAPÍTULO II

Da Competência

 

Art. 4° Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, e erradicação do analfabetismo;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no âmbito de sua circunscrição, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano;

IX - ordenar as atividades humanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares;

X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XI - realizar programas de alfabetização e erradicação do analfabetismo.

 

CAPÍTULO III

Dos Distritos

Art. 5° O território do Município poderá ser dividido em Distritos, por lei municipal, mediante plebiscito e observado o disposto em lei estadual.

Art. 6º O Município terá o Conselho de Gestão Participativa (COGESPAR), de caráter consultivo, com representação de conselheiros escolhidos dentre a comunidade na razão de 1 (um) conselheiro para cada 500 (quinhentos) habitantes.

§ 1º Os Distritos Administrativos contarão com Conselhos Distritais de Gestão Participativa que serão compostos com base na população das localidades/comunidades na proporção de 01 (um) conselheiro para cada 200 (duzentos) habitantes.

§ 2° Lei Complementar disporá sobre a organização, as eleições e as prerrogativas desse Conselho.

 

TÍTULO II

Dos Poderes Municipais

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara e de Sua Competência

 

Art. 7° O Poder Legislativo do Município de Beberibe é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, constituído por representantes do povo eleitos do Município, pelo sufrágio universal, direto e secreto, e pelo sistema proporcional, na forma da lei.

Art. 8º A Câmara Municipal é o Poder Legislativo Municipal, composta por 13 (treze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 (quatro) anos. (Alterado pela Emenda à LOM n. 001/2011)

Art. 9° São da iniciativa privativa do poder Executivo as leis que disponham sobre:

I - tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;

II - Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual da administração local e autorização de abertura de créditos;

III - operações de crédito, forma e os meios de pagamento;

IV - remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais;

V - concessão de empréstimos, auxílios e subvenções;

VI - Regime Jurídico de seus servidores;

VII - administração, utilização e alienação de seus bens;

VIII - criação e extinção de cargos, funções e empregos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;

IX - com observância das normas gerais, federais e suplementares do Estado:

a) educação, cultura, ensino e desporto;

b) proteção à infância, à juventude e aos idosos;

c) proteção do meio ambiente e controle da poluição;

d) proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Art. 10. Compete privativamente à Câmara, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

I - eleger sua Mesa Diretora;

II - elaborar seu Regimento Interno, em que definirá as atribuições da Mesa Diretora e de seus membros;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços de fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

V - conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VI - conceder licença de afastamento ao Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores;

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas no prazo de 60 (sessenta) dias após seu recebimento;

VIII - autorizar a alienação de bens imóveis do Município;

IX - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

X – quando a viagem do Prefeito for ao exterior a autorização será dada, independentemente de tempo de estada, e o cargo transmitido imediatamente;

XI - aprovar contrato de concessão de serviços públicos na forma da lei;

XII - autorizar contrato de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens municipais;

XIII - autorizar convênios onerosos com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XIV - outorgar títulos e honrarias.

XV - Denominar praças, vias e logradouros públicos, bem como sua modificação;

XVI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XVII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XIX - solicitar a intervenção do Estado no Município;

Art. 10-A. São de iniciativa privativa da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I – fixar os subsídios dos Vereadores, de uma legislatura para outra, até 180 (cento e oitenta) antes do término do mandato, na razão de 30% (trinta por cento) do que percebe em espécie o deputado estadual, como preconiza o art. 29, inciso IV, alínea b, combinado com o § 4º do art. 39 da Constituição Federal;

II - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Art. 10-B Compete ainda à Câmara Municipal:

I - elaborar as normas de receita não tributária;

II - elaborar a política de transportes coletivos e aprovar o plano viário do Município, atendendo as necessidades da população, bem como promover sua alteração;

III - elaborar o programa de moradia popular, a ser executado pelo Município, visando ao atendimento da população de baixa renda;

IV - legislar sobre feriados municipais, nos termos da legislação federal;

V - estabelecer critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de sua tarifa;

VI - legislar acerca da criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos, inclusive autarquias e fundações e constituição de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VII - legislar sobre o plano de desenvolvimento urbano.

Art. 11. Dependem de voto favorável:

I - de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, a autorização para:

a) alienação de bens imóveis;

b) contratação de empréstimos às instituições financeiras;

c) rejeição do parecer prévio do Conselho de Contas;

d) outorga de títulos e honrarias;

e) anistia e remissão de dívidas;

f) Emendas à LOM.

II - de maioria absoluta:

a) Código de Obras e posturas;

b) Código Tributário Municipal;

c) Estatuto dos Servidores Municipais;

d) autorização para concessão de serviços públicos;

e) concessão de direito real de uso de bens imóveis;

Art. 12. Todas as outras deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 13. A Câmara Municipal poderá convocar Secretário Municipal ou autoridade correspondente para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinada, importando o não atendimento em sanções na forma da lei.

Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá encaminhar pedidos escritos de informações a essas autoridades, importando a falta de resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou a prestação de informações falsas, nas sanções previstas nesta Lei Orgânica ou na legislação em vigor.

Seção I-A

Do Presidente da Câmara Municipal

Art. 13-A. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no regimento interno:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis aprovadas com sanção tácita e aquelas, cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que essa decisão não tenha sido aceita, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis ou atos municipais;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;

XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios;

XII – extinguir os mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma da lei;

XIII – promover a transparência dos relatórios concernentes às contas da Câmara, a que se referem a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha substituí-la.

Art. 13-B. A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, mensalmente, aos Vereadores e ao Tribunal de Contas dos Municípios, através de balancetes acompanhados da respectiva documentação comprobatória, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente.

SEÇÃO II

Dos Vereadores

Art. 14. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

Parágrafo único. A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões palavras e votos veiculadas por qualquer tipo de mídia.

Art. 15. Os vereadores não poderão:

I - Desde a expedição do diploma;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços do Município, salvo quando o contrato obedece à cláusula uniforme;

b) aceitar cargo, função ou emprego público nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 38 da Constituição Federal.

II - Desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favores decorrentes de contratos com o Município, ou nelas exerçam função remunerada;

b) ocupar cargo, função ou empregos que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I.

Art. 16. Perderá o mandato o vereador:

I - que infringir qualquer das atribuições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que sofrer condenação criminal por crimes dolosos e culposos praticados contra a Administração em geral, com sentença transitada em julgado;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

V - quando decretar a Justiça Eleitoral;

VI - que renunciar.

§ 1° É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos no Regimento Interno, a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I a IV, o mandato será cassado por decisão da Câmara, por voto descoberto e maioria de 2/3 (dois terços), mediante processo definido pelo Decreto Lei n. 201/67, pelo Regimento Interno e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal, assegurada ampla defesa.

§ 3° Nos casos dos incisos V e VI, o mandato será declarado extinto pelo Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de se membros, assegurada ampla defesa.

Art. 17. Não perderá o mandato o vereador investido no cargo Secretário Municipal ou licenciado.

§ 1° A licença só será concedida pela Câmara por motivo de doença ou para tratar de interesse particular.

§ 2° A licença para tratar de interesse particular não pode exceder a 120 (cento e vinte) dias e não será, de forma alguma, remunerada.

§ 3° A vereadora gestante pode licenciar-se por até 180 (cento e oitenta dias), sem prejuízo da remuneração.

§ 4° O suplente será convocado no caso de vaga; de investidura na função de Secretário; de licença gestante ou por motivo de doença que ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias.

§ 5° Na hipótese de investido no cargo de Secretário Municipal o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.


SEÇÃO III

Da Organização Da Câmara

SUBSEÇÃO I

Das Reuniões

Art. 18. A Câmara municipal reunir-se-á na sede do Município, em Sessão Legislativa, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 dezembro.

§ 1° As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2° O 1º Período Legislativo não será interrompido sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem a Sessão Legislativa será interrompida sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 19. A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do vereador mais votado, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.

§ 1° No ato da posse, todos de pé, um dos vereadores a convite do Presidente, proferirá o seguinte compromisso: "Prometo cumprir o mandato que me foi confiado, respeitar a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal e observar as leis, trabalhando pelo engrandecimento do Município e o bem-estar de sua população", ao que os demais vereadores confirmarão, declarando "Assim o Prometo".

§ 2° Não se verificando a posse de vereador, deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de ser declarado extinto o seu mandato.

Ar. 19-A Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, com voto aberto, os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados, para o mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independente de legislatura. (Alterado pela Emenda à LOM n. 001/2011)

§ 1º A eleição da Mesa Diretora subseqüente à posse coletiva dos Vereadores ocorrerá na última sessão ordinária do primeiro período legislativo da segunda sessão legislativa, e sua forma será regida por Portaria da Presidência da Câmara a ser emitida até 48 (quarenta e oito) horas antes da eleição.

§ 2º A votação para a eleição da Mesa Diretora da Câmara será feita por chapa, com forma regida pelo Regimento Interno da Câmara. (Alterado pela Emenda à LOM n. 001/2011)

§ 3º O Vereador só poderá participar de uma única chapa por eleição, ficando automaticamente impugnado em ambas as chapas que se inscrever. (Acrescentado pela Emenda à LOM n. 001/2011)

Art. 20. A convocação legislativa extraordinária da Câmara Municipal far-se-á por seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos vereadores, no caso de urgência ou de interesse púbico relevante.

Parágrafo único. No caso deste artigo, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á pelo menos uma vez por período, nos Distritos, na forma do Regimento Interno.

 

SUBSEÇÃO II

Das Comissões Permanentes e Temporárias

Art. 22. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

Art. 23. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias.

§ 1° Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e emitir parecer sobre projetos de lei;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e demais órgãos públicos;

III - convocar Secretários Municipais, diretores de concessionárias e permissionárias do serviço público municipal, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública municipais, ficando obrigada a manifestar-se sobre a matéria;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da administração indireta.

§ 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3° Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição representará, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno.

Art. 23-A. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal, serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1° Os membros das comissões parlamentares de inquérito, a que se refere este artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I - proceder às vistorias e aos levantamentos nas repartições municipais e entidades descentralizadas, onde gozarão livre ingresso e permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que Ihe competirem.

§ 2º É fixada em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões parlamentares de inquérito.

§ 3º No exercício de suas atribuições, poderão ainda, as comissões parlamentares de inquérito, através de seu Presidente:

I – determinar as diligências que reputarem necessárias;

II – proceder à convocação de Secretário Municipal ou de qualquer auxiliar direto do Prefeito;

III – tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV – proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

V – solicitar informações fiscais do Município, a quebra de sigilo bancário, convocar quem se fizer necessário para os devidos esclarecimentos e requerer força da Guarda Municipal para o desempenho de suas atividades.

§ 4° O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da comissão, solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 5° Nos termos do Art. 3°, da Lei Federal n° 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com o estabelecido nas prescrições da legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz da comarca onde residem ou se encontram, na forma do Art. 218 do Código de Processo Penal.

Art. 24. A Câmara Municipal, bem como qualquer uma de suas comissões, poderá, mediante requerimento aprovado pela maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores, convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e titulares de concessionárias e permissionárias do serviço público municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente estabelecidos.

§1° Desatendendo o Prefeito, sem motivo justo, às convocações da Câmara, quando feitas a tempo e de forma regular, comete infração político-administrativa, ficando sujeito ao julgamento pela Câmara de Vereadores com possível cassação de mandato.

§ 2º Não sendo atendida a convocação por Secretários Municipais, presidentes ou diretores de órgãos públicos e diretores de sociedade de economia mista municipais, os mesmos ficarão sujeitos à exoneração.

Art. 24-A. Fica garantido às entidades legalmente constituídas e representativas de segmentos da sociedade e aos partidos políticos o direito de se pronunciarem nas audiências públicas da Câmara Municipal, bem como nas reuniões das suas comissões técnicas e no Plenário, na forma que o regimento dispuser, sempre que se tratar de assuntos relacionados às suas respectivas áreas de atuação.

 

SEÇÃO V

Do Processo Legislativo

Art. 25. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica;

II – lei complementares;

III – leis;

IV – decretos legislativos;

V – resoluções;

Art. 26. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos vereadores;

II - do Prefeito;

III - de cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.

§ 1° A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstícios mínimos de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 2° A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.

§ 3° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 27. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos do Município.

§ 1° São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

I - criem cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumente sua remuneração;

II - criem, estruturem e definam atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

III – Orçamentária, financeira e previdenciária.

IV – organização dos serviços públicos.

§ 2° A iniciativa popular de leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros realiza-se mediante a apresentação de proposta subscrita por, no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal.

Art. 27-A. Serão leis complementares, além de outras previstas nesta Lei Orgânica;

I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras e Posturas;

III – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;

IV – Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

V – Lei Instituidora da Guarda Municipal;

VI – Lei orgânica da Procuradoria Geral do Município;

VII – Código Sanitário Municipal;

VIII– Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

IX – Código de Saúde;

X – Código de Defesa do Meio Ambiente;

XI – Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 27-B. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.

Art. 28. Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:

I - nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art.166, § 3° e 4° da Constituição Federal;

II - nos projetos de resolução sobre organização administrativa da Câmara.

Art. 29. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de leis de sua iniciativa.

§ 1° Se a Câmara não se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.

§ 2° O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de Código e estatutos.

§ 3° É vedada a aprovação de qualquer lei por decurso de prazo.

Art. 30. Aprovado o projeto de lei, será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1° Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.

§ 2° Decorrido o prazo do § 1° deste artigo, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 3º O veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua leitura em Plenário, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.

§ 4º O veto será apreciado em uma só discussão e votação e somente com o parecer da comissão pertinente.

§ 5º As Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.

§ 6º Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito para sanção.

§ 7º Se a lei não for sancionada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 6º, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Art. 30-A. O voto será sempre descoberto e nominal em todas as matérias apreciadas em plenário, exceto nas votações de eleição de Mesa Diretora e Julgamento de Cassação de Mandato Eletivo, quando o voto será secreto.

Art. 31. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante aprovação da maioria absoluta dos vereadores.

Art. 32. Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do regimento interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Seção V-A

Da Iniciativa Popular

Art. 32-A. A soberania popular se manifesta pelo exercício direto do poder pelo povo e quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida especialmente:

I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;

II – pelo plebiscito;

III – pelo referendo;

IV – pela iniciativa popular;

V - pelo veto popular;

VI – pelo orçamento participativo;

VII – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

VIII – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Art. 32-B. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, mediante apresentação de:

I – projeto de lei;

II – projeto de emenda à Lei Orgânica;

III – veto popular à execução de lei.

§ 1º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara.

§ 2º Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, garantida a defesa em Plenário por representantes dos interessados.

§ 3º Decorrido o prazo do § 2º deste artigo, o projeto irá automaticamente para votação, independente de parecer.

§ 4º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto de iniciativa popular estará inscrito automaticamente para votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subseqüente.

§ 5º A alteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja originário de iniciativa popular, quando feita por lei, cujo projeto não teve iniciativa do povo, deve ser obrigatoriamente submetida a referendo popular.

§ 6º A lei objeto de veto popular deverá, automaticamente, ser submetida a referendo popular.

Art. 32-C. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Executivo Municipal, será tomada por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, mediante apresentação de:

I – planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

II – veto popular a obra pública ou privada considerada contrária ao interesse público ou prejudicial ao meio ambiente.

§ 1º Quando se tratar de interesse específico no âmbito do bairro ou distrito, a iniciativa popular ou o veto popular poderá ser tomado por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos ali domiciliados.

§ 2º A obra objeto do veto deverá ser submetida a referendo popular.

Art. 32-D. É assegurado, no âmbito municipal, o recurso a consultas plebiscitárias e referendárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei ou parte de projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a um terço dos vereadores da Câmara Municipal ou a 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

§ 1º O Município assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias e referendárias.

§ 2º Lei Complementar disciplinará a realização de consultas plebiscitárias e referendárias no âmbito do Município de Beberibe.

 

SEÇÃO VI

Do Controle da Administração

SUBSEÇÃO I

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 33. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e controle interno de cada Poder.

Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores municipais ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 34. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 1° O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente, nos termos do artigo 42, IX, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2° As contas do município, após o parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

§ 3° O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante petição escrita e por ele assinada perante a Câmara Municipal.

§4° A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte, em sessão ordinária, dentro de no máximo vinte dias a contar de seu recebimento.

§ 5° Se acolher a petição, remeterá o expediente ao Conselho de Contas, para pronunciamento e ao Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.

Art. 37. O Prefeito Municipal, até o último dia útil do mês subseqüente obriga-se a remeter à Câmara um relatório resumido de toda a Receita arrecadada e toda a Despesa efetuada no mês anterior, em linguagem acessível e de forma transparente e objetiva.

Art. 38. Durante os dias restantes do mês, toda a documentação comprobatória da receita e da despesa relatada ficará em local próprio da Prefeitura à disposição dos vereadores, para exame e verificação.

Art. 39. O não-encaminhamento do relatório, sem justificativa plausível, aceita pela maioria da Câmara, será punido nos termos da Lei Complementar.

 

CAPITULO II

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Prefeito E Do Vice-Prefeito

 

Art. 40. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais.

Art. 41. O Prefeito tomará posse perante a Câmara Municipal, em reunião subseqüente à instalação desta, quando prestará o seguinte compromisso "Prometo, com lealdade, dignidade e probidade, desempenhar a função para qual fui eleito, defender as instituições democráticas, respeitar a Constituição Federal e a Lei Orgânica municipal e promover o bem-estar da comunidade local".

§ 1° No ato da posse e no fim do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens.

§ 2° Se a Câmara não se reunir na data prevista neste artigo, a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito poderá efetivar-se perante o Juiz de Direito da Comarca, e, na falta deste, o da Comarca mais próxima.

§ 3° Se no prazo de trinta dias, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver tomado posse, salvo motivo de força maior, será declarado extinto o respectivo mandato pela Câmara Municipal.

§ 4° O Vice-Prefeito substitui o Prefeito, nos impedimentos, e suceder-Ihe no caso de vaga, e se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara, impedido este, o procurador-geral do Município responderá pelo expediente da Prefeitura.

§ 5º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, salvo nos últimos dois anos do período Prefeitoral, quando a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. (Modificado pela Emenda n. 00107)

§ 6º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. (Acrescentado pela Emenda n. 00107)

Art. 42. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, sob pena de perda do mandato.

Art. 43. O Prefeito, regularmente licenciado pela Câmara, terá direito de perceber sua remuneração quando em:

I - tratamento de saúde, devidamente comprovado;

II - missão de representação do Município;

III - licença-gestante.

Art. 44. Ao Prefeito aplicam-se, desde a posse, as incompatibilidades previstas no art. 15.

Parágrafo Único. O servidor público, investido no mandato de Prefeito, ficará afastado do cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 45. Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo e fora dele;

II - nomear e exonerar seus auxiliares diretos;

III - iniciar o processo legislativo na forma prevista nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

VII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências necessárias;

VIII - enviar à Câmara o plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica;

IX - enviar à Câmara e ao Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa, as contas e o Balanço Geral referentes ao exercício anterior;

X - prover e extinguir cargos públicos municipais, na forma da Lei, ressalvada a competência da Câmara;

XI - declarar a necessidade ou a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação, nos termos da Lei Federal;

XII - prestar, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas pela Câmara;

XIII - solicitar o concurso das autoridades policiais do Estado para assegurar o cumprimento das normas e deliberações da administração municipal;

XIV - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 46. O Prefeito será processado e julgado:

I – pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;

II – pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, nos termos do Decreto-Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar cassação do mandato do Prefeito.

Art. 47. O Prefeito perderá o mandato:

a) infringir o disposto no artigo 37;

b) residir fora do Município;

c) atentar contra:

1) a autonomia do Município;

2) o livre exercício da Câmara Municipal;

3) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

4) a probidade na administração;

5) a lei orçamentária;

6) o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

II - por extinção, declarada pela Presidente da Câmara Municipal, quando;

a) sofrer condenação criminai em sentença transitada em julgado;

b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

d) renunciar por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.


TITULO III

Da Administração Pública Municipal

CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais

Art. 48. A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.

§ 1° A Administração municipal é indireta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.

§ 2° A Administração Pública municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.

§ 3° A Administração Pública municipal é indireta quando realizada por:

I - autarquia;

II - sociedade de economia mista;

lII - empresa pública.

Art. 49. A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação, da responsabilidade e da eficiência.

Art. 50. Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-Io perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes

Art. 51. A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local, designada por via de licitação pública e mediante edital afixado na sede da Prefeitura.

§ 1° Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

§ 2° A publicação dos atos não-normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3° A Prefeitura e a Câmara organizarão registros de seus atos e documentos de forma a preservar-Ihes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta e extração de cópias e certidões sempre que necessário.

Art. 52. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que retardar ou negar a sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.

Art. 53. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veiculo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

Parágrafo único. Os custos da publicidade referida neste artigo serão comunicados à Câmara Municipal no prazo de trinta dias após sua veiculação.

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DOS DIREITOS DOS SERVIDORES

 

Art. 54. É função do Município prestar um serviço público eficiente e eficaz, com servidores justamente remunerados e profissionalmente valorizados.

Art. 55. A administração pública municipal, na elaboração de sua política de recursos humanos, atenderá ao princípio da valorização do servidor público, investindo na sua capacitação, no seu aprimoramento e atualização profissional, preparando-o para seu melhor desempenho e sua evolução funcional.

Art. 56. A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

Art. 57. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, nos termos do art. 8º da Constituição da República.

Parágrafo único. À entidade de caráter sindical, que preencha os requisitos estabelecidos em lei, será assegurado desconto em folha de pagamento das contribuições dos associados, aprovadas em assembléia geral.

Art. 58. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.

Art. 58-A. A investidura em cargo ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para Cargos em Comissão, declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 58-B. O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando, temporariamente, suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à saúde desta e à do nascituro.

Art. 58-C. Os servidores e empregados da administração direta e indireta que incorrerem na prática do racismo ou de qualquer outro tipo de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais serão punidos na forma da lei, podendo ser demitidos a bem do serviço público, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos.

SEÇÃO II

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

Art. 59. O servidor será aposentado:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III – voluntariamente, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista em lei específica, desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

b) tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", deste artigo, no caso de exercício de atividades especiais, insalubres ou perigosas.

§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Art. 59-A. Decorridos 60 (sessenta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

Art. 59-B. Os serviços públicos pertinentes à Previdência e Assistência Municipal serão prestados através do Instituto de Previdência do Município, órgão autônomo financeiramente, cuja execução dependerá de uma receita própria determinada por lei, bem como de plano de custeio e de programa de desembolso próprios.

§1° Para a consecução de suas finalidades será resguardada, com estrita observância, a autonomia administrativa e financeira do Instituto de Previdência do Município, estabelecida por lei.

§ 2° Fica mantida a autonomia financeira do Instituto de Previdência do Município através da exclusão de sua receita do sistema de conta única da Prefeitura, por ter finalidade própria prevista em lei.

Art. 59-C. É assegurado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que o mesmo contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.

Parágrafo único. A forma de compensação dos regimes de previdência será regida por lei complementar.

Art. 59-D. A pensão será devida integralmente aos dependentes do servidor municipal.

Art. 59-E. Não haverá limite de idade para direito de percepção de pensão dos dependentes portadores de deficiência sensorial, motora e mental.

Art. 59-F. Lei disporá sobre a concessão de benefício de pensão por morte, que será igual:

I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescentado de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito;

II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

Parágrafo único. É assegurada a antecipação da pensão, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da última remuneração aos dependentes do servidor falecido, até que a pensão definitiva tenha o seu valor definido e a sua regularidade reconhecida, ou negada, pelos órgãos competentes.

Art. 59-G. A lei disporá sobre concessão de pensão e aposentadoria especial aos dependentes do servidor municipal, no caso de morte por acidente de trabalho.

Art. 59-H. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente, quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 59-I. É assegurada, na forma e nos prazos da lei, a participação dos representantes dos servidores públicos municipais e dos aposentados na gestão administrativa do Instituto de Previdência do Município.

Art. 59-J. O orçamento municipal destinará dotações orçamentárias à seguridade social.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 60. A execução de obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

Art. 61. Lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, disciplinará o procedimento de solicitação imprescindível à contratação de obras, serviços, compras e alienações do Município.

Parágrafo único. Nas licitações do Município e de suas entidades de administração indireta e fundacionais, observar-se-á sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade, vinculação ao instrumento convocatício e julgamento objetivo.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

 

Art. 62. Integram o patrimônio do Município todos os bens imóveis e móveis, direitos e ações que, por qualquer título, lhe pertençam.

Art. 63. Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados em seus serviços.

Art. 64. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação.

Art. 65. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas.

I - quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos:

a) doação, devendo constar do contrato ou encargos do donatário, prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta.

II) - quando imóveis, dependerá de licitação, dispensada esta no seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta.

§ 1° O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por Lei quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

§ 2° A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obra pública dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alinhadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 66. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, se o interesse público o justificar.

§ 1° A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais far-se-á mediante contrato precedido de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2° A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a titulo precário, por decreto.

§ 3° A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem, será feita por portaria, para atividades e usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias.

CAPITULO V

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 67. O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

IV – contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência social;

V – contribuição para custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2° As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

§ 3º A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre:

I – conflito de competência;

II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III – as normas gerais acerca de:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculo e contribuintes de impostos devidamente cadastrados;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;

c) adequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas obrigações de incidência de todas as espécies de tributos.

Art. 68. Somente a lei específica pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como a forma sob a qual incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Art. 69. O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios para dispor sobre matérias tributárias.

Art. 70. Ficam o chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal, dentro de suas competências, autorizados a criar contenciosos fiscais e conselhos administrativos, mediante processo legislativo regular.

SEÇÃO II

DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO

Art. 71. Compete ao Município instituir imposto sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2° O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) compete ao Município em razão situação do bem

c) compete ao Município em razão de localização do bem.

§ 3° A lei municipal observará as alíquotas máximas, bem como a exclusão da incidência do imposto previsto no inciso III para as exportações de serviços para o Exterior, quando estabelecidas em lei complementar.

SEÇÃO II-A

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 72. É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte:

I – aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

IV – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

d) ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

V – utilizar tributo com efeito de confisco;

VI – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

VII – instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União;

b) templos de qualquer seita religiosa;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de Educação, Cultura, pesquisa de assistência social e religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º Fica extensiva às fundações e às autarquias a vedação do inciso VII, a, desde quando instituídas e mantidas pelo poder público, no que tange ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2° As vedações do inciso VII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente, comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.

§ 3° As vedações contidas no inciso Vll, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4° A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5° A concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município deverá ser sempre procedida de processo e autorização legislativos, aprovados por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 6° Somente por motivos supervenientes e por casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, conceder-se-á isenção e anistia de tributos municipais, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 7° Ressalve-se que a concessão de quaisquer benefícios tributários, compreendidos por isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 73. É vedada a cobrança de taxas:

I – pelo exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder;

II – para obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

SEÇÃO II-B

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 73-A. Cabe ao Município, através da Secretaria de Finanças, receber e registrar todos os valores monetários, tais como foram legalmente repartidos, na conformidade dos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças publicará mensalmente o montante dos valores recebidos com identificação específica das respectivas transferências indicadas na própria Constituição Federal.

Art. 73-B. Todas as receitas com ingresso no erário municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais.

Parágrafo único. A obrigatoriedade da discriminação prevista neste artigo tem por essencialidade a identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de receita do erário municipal.

Art. 73-C. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido até a sua efetivação com atualização de acordo com o índice legal de correção utilizado pelo Município.

SEÇAO III

DOS ORÇAMENTOS

Art. 74. As normas orçamentárias do Município obedecerão às disposições da Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e ao disposto nesta Lei Orgânica, devendo o Município programar suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa do Poder Executivo, abrangendo:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias anuais;

III – os orçamentos anuais.

§1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo.

§ 2º Fica assegurada a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, observado o que estabelece o art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 3° Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 4º A lei de diretrizes orçamentárias de caráter anual compreenderá:

I – as metas e as prioridades da administração pública municipal direta e indireta;

II – as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro subseqüente;

III – os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos e as entidades administrativas do Município;

IV – as diretrizes relativas à política de pessoal da administração direta e indireta do Município;

V – as orientações do planejamento pára elaboração e execução das normas da lei orçamentária anual;

VI – os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município;

VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VIII – as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de propriedade das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;

IX – os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública municipal.

§ 5° O chefe do Poder Executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária com remessa suficiente da matéria para apreciação da Câmara Municipal.

§ 6° Os planos de programas municipais, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual apreciado pela Câmara Municipal.

§ 7° A lei orçamentária anualmente compreenderá:

I – o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes do Município, seus fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimadas as receitas, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título;

II – o orçamento de investimento das empresas públicas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as unidades e os órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, compreendendo receitas próprias e as receitas de transferência do erário municipal e suas aplicações relativas às fundações.

§ 8° Os orçamentos previstos no § 6°, itens I, II, III e IV deste artigo, deverão ser elaborados em consonância com a política de desenvolvimento urbano e regional, integrante do Plano Plurianual.

§ 9° O projeto da lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas públicas decorrentes de concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração municipal, detalhados de forma regionalizada e identificando os objetivos de referidas concessões.

§ 10. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de crédito ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 11. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 12. O Poder Executivo instituirá o orçamento participativo como força de viabilizar a participação popular na elaboração, definição e acompanhamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

§ 13. Os créditos devidamente autorizados deverão ser demonstrados suas aplicações semestralmente na conformidade da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 14. A reestimativa por parte do Poder Legislativo, em qualquer unidade orçamentária, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Art. 75. O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato prefeitoral subseqüente deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Beberibe até 4 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.

Art. 76. Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Beberibe até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.

Art. 77. O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Beberibe até o dia 15 de outubro que antecede o encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 78. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão obrigatoriamente apreciados pela Câmara Municipal.

§1° Caberá às comissões técnicas competentes da Câmara Municipal:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive com observância aos dispostos no § 3° do artigo 31 da Constituição Federal;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2° As emendas serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas em Plenário, na forma regimental.

§ 3° As emendas ao projeto de lei orçamentário ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados nos casos em que:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferência de recursos para entidades da administração indireta, na forma da lei.

III – sejam relacionadas com:

a) a correção de erros ou omissões; ou

b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5° O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação em Plenário, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto quanto a esta matéria, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria dos seus membros, o Tribunal de Contas dos Municípios emitirá, no prazo nunca superior a quinze dias úteis, parecer prévio sobre a proposta orçamentária.

Art. 79. São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

III – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos de competência do Município, bem como a repartição das receitas tributárias transferidas pela União e o Estado, na forma disposta na Constituição Federal;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos orçamentários;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X – a subvenção ou auxilio do poder público municipal às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

§ 1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 79-A. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que não dependam de recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.

Art. 79-B. Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas transferências, a Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, cujo montante não poderá exceder as determinações legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica.

TITULO IV

DAS ATIVIDADES ECONÔMICA E SOCIAL DO MUNICÍPlO

CAPITULO I

OBJETIVO E FUNDAMENTO

Art. 80. O objetivo da atividade social do Município é a melhoria do bem estar da população e a realização de Justiça Social.

Art. 81. Os responsáveis pelos serviços de educação, saúde e assistência social serão convocados trimestralmente à Câmara Municipal, para apresentarem relatório e discutirem a atividade social do Município naquele trimestre.

Art. 81-A. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social e observados o princípio da função social da propriedade, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego.

Art. 81-B. O Município, na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 81-C. Os planos que expressam a política de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a função social da cidade, a melhoria da qualidade de vida da população, a geração de empregos, a distribuição eqüitativa da riqueza produzida, a preservação do meio ambiente e o uso da propriedade fundiária segundo sua função social.

Art. 81-D. Na organização de sua economia, além dos princípios previstos nas Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelo seguinte:

I – proteção do meio ambiente e ordenação territorial;

II – integração, no sentido de garantir a segurança social, das ações do Município com as da União e do Estado destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à cultura, ao desporto, ao lazer, à habitação e à assistência social;

III – garantia efetiva de participação da comunidade através de suas organizações representativas;

IV – preferência aos projetos de cunhos social e comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;

V – proibição de incentivos fiscais ou de qualquer outra natureza a atividades que gerem significativos problemas ambientais, comprovados através de estudos de impacto ambiental;

VI – integração do planejamento com a Região Metropolitana em programas de interesse conjunto, respeitado o interesse do Município;

VII – incentivo ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte e da economia solidária.

Art. 81-E. O Município, observado o que prescreve o artigo 173 da Constituição Federal, poderá explorar atividade econômica, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista, com a finalidade de assegurar o bem-estar da coletividade e a justiça social.

Art. 81-F. O Município definirá normas de incentivo ao investimento e à fixação de atividades econômicas em seu território, estimulando as formas associativas e cooperativas, assim como as pequenas e micro-unidades econômicas e as empresas que estabeleçam, em seus estatutos, a participação dos trabalhadores nos lucros e em sua gestão, nos termos da lei complementar.

Art. 81-G. É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e os regulamentos municipais.

Art. 81-H. O Poder Executivo ficará incumbido da organização, de forma coordenada com a ação do Estado e da União, de sistema de abastecimento de produtos no território do Município.

Art. 81-I. O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham atribuições de proteção dos destinatários finais de bens e serviços.

 

CAPÍTULO I-A

DA POLÍTICA URBANA

Art. 81-J. A Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo município de Beberibe tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante  as seguintes diretrizes:

I - garantia do direito a cidade sustentável, com direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações;

II - gestão democrática por meio de participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

III - cooperação entre os diferentes níveis de governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos sobre o meio ambiente;

V - ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, parcelamento do solo, edificação ou uso inadequado em relação à infra-estrutura, à retenção especulativa do imóvel urbano que resulte em sua subutilização ou não utilização e à poluição e/ou degradação ambiental;

VI - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população;

VII - o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.

Art. 81-L. A política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo Município, assegurará:

I - a urbanização e a regularização fundiária das áreas, onde esteja situada a população favelada e de baixa renda, sem remoção dos moradores salvo:

a) em área de risco, tendo, nestes casos, o Governo Municipal a obrigação de assentar a respectiva população no próprio bairro ou nas adjacências, em condições de moradia digna, sem ônus para os removidos e com prazos acordados entre a população e a administração municipal;

b) nos casos em que a remoção seja imprescindível para a reurbanização, mediante consulta obrigatória e acordo de pelo menos dois terços da população atingida, assegurando o reassentamento no mesmo bairro;

II – a preservação, a proteção e recuperação do meio ambiente natural e cultural;

III – a participação ativa das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

IV – às pessoas com deficiência, a acessibilidade a edifícios públicos e particulares de freqüência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo, na forma da lei;

V – a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante a implantação e o funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.

Art. 81-M. A urbanização deverá ser desestimulada ou contida em áreas que apresentem as seguintes características:

I – necessidade de preservação de seus elementos naturais e de características de ordem fisiográficas;

II – vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;

III – necessidade de preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico ou paisagístico;

IV – necessidade de proteção aos mananciais, às praias, regiões lacustres, margens de rios e dunas;

V – previsão de implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como, terminais aéreos, marítimos, rodoviários e ferroviários, autopistas e outros;

VI – necessidade de preservação ou criação de condições para produção de hortas e pomares.

Art. 81-N. Para a execução da Política Urbana no Município de Beberibe será utilizado, entre outros instrumentos, o de planejamento municipal através do Plano Diretor, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, gestão orçamentária participativa e plano de desenvolvimento econômico-social.

Art. 81-O. O poder público considerará que a propriedade cumpre sua função social, quando ela:

I – atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

II – assegurar a democratização de acesso ao solo urbano e à moradia;

III – equiparar sua valorização ao interesse social;

IV – não for utilizada para especulação imobiliária.

Art. 81-P. Fica criado o fundo de terras do Município de Beberibe destinado exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda.

§ 1° A constituição e a administração do fundo de terras serão regulamentadas por lei.

§ 2° Fica garantida a participação popular no planejamento e no gerenciamento do fundo de terras através do Conselho Municipal de Habitação Popular, cuja criação e funcionamento serão regulamentados em lei.

Art. 81-Q. As praças públicas da cidade e seus respectivos equipamentos devem ser preservados em sua forma original, zelados e fiscalizados pelo poder público que os assistirá de modo permanente e cuidadoso.

§ 1° Nos prédios e praças construídas pelo poder público poderão ser colocadas obras de arte, de artistas plásticos cearenses, de valor proporcional à construção realizada.

§ 2° Qualquer alteração do projeto arquitetônico ou de denominação das praças será submetida à apreciação da Câmara Municipal.

Art. 81-R. O uso e ocupação do solo, através de construção, deverá ser autorizado previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.

Parágrafo único. Cabe ao poder público, através de seus instrumentos, de planejamento, tributários e jurídicos coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos.

SEÇÃO I

DO PLANO DIRETOR

 

Art. 81-S. O Município elaborará o seu plano diretor de desenvolvimento urbano integrado, nos limites da competência municipal, considerando a habitação, o trabalho e a recreação com atividades essenciais à vida coletiva, abrangendo em conjunto os aspectos econômico, social, administrativo e fisico-espacial nos seguintes termos:

I – no tocante ao aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional;

II – no referente ao aspecto social, deverá o plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população;

III – no tocante ao aspecto físico-espacial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário básico da cidade, o zoneamento ambiental, a rede de equipamentos e os serviços locais;

IV – no que diz respeito ao aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estaduais e nacionais.

Art. 81-T. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, devendo, quando de sua elaboração, ser assegurada, ampla discussão com a comunidade, a participação das entidades representativas da sociedade civil, nos termos da lei.

Parágrafo único. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem se adequar às diretrizes e às prioridades contidas no Plano Diretor.


SEÇÃO II

DO SANEAMENTO

Art. 81-U. Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação é dever do Poder Público e da coletividade.

Art. 81-V. O Município, com a colaboração do Estado, instituirá o Plano Municipal Participativo de Saneamento Ambiental, com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública, garantir a salubridade ambiental respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos danos causados.

§ 1º O programa será orientado no sentido de garantir à população:

I – serviço público de abastecimento de água: a captação, a entrega de água bruta, o tratamento, a entrega de água tratada, a reservação e a distribuição de água;

II – serviços públicos de esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de esgotos sanitários, incluindo os efluentes industriais compatíveis, bem como de lodos e de outros resíduos do processo de tratamento, através de concessão municipal ou de empresa estatal do Município.

III – coleta, o transbordo e transporte, a triagem para fins de reuso ou reciclagem, o tratamento, inclusive por compostagem e a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, assemelhados e provenientes da limpeza pública; a varrição, a capina e a poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública;

IV – drenagem urbana entendida como serviço  público de manejo de águas pluviais: a coleta, o transporte, a detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias, o tratamento e o lançamento das águas pluviais;

V – proteção de mananciais para fins de recreação e lazer, abastecimento de água e outros usos;

VI – Utilização de água residuária para fins agrícolas, paisagismo e piscicultura, em conformidade com resoluções dos órgãos competentes;

VII – Implantação de planos setoriais, considerando as diretrizes gerais fixadas pelas Conferências municipais de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e de Saúde;

§ 2º É de competência do Município com a colaboração  da Concessionária e parceiros nas esferas estadual e federal do Estado implantar o Plano Municipal Participativo de Saneamento Ambiental, cujos projetos seguirão diretrizes do plano diretor de desenvolvimento urbano da cidade de Beberibe.

§ 3º Cabe ao município desenvolver projetos associados aos serviços públicos de saneamento ambiental, que são aqueles desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles:

a) o fornecimento de água bruta para outros usos, comprovado o não-prejuízo aos serviços públicos de abastecimento de água;

b) o aproveitamento de água de reuso;

c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário;

d) o aproveitamento dos materiais integrantes dos resíduos sólidos por meio de reuso ou reciclagem;

e) O aproveitamento dos Gases de Efeito Estufo (GEEs) para  programas de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), visando à obtenção de crédito de carbono.

 

SEÇÃO III

DA HABITAÇÃO

 

Art. 81-X. Caberá ao poder público municipal estabelecer uma política habitacional integrada à da União e à do Estado, objetivando solucionar o déficit habitacional, conforme os seguintes princípios e critérios:

I – oferta de lotes urbanizados;

II – estímulo e incentivo à formação de associação e cooperativas populares de habitação;

III – atendimento prioritário à família de baixa renda;

IV – formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

V – garantia da segurança jurídica da posse;

VI – articulação com outras políticas setoriais na efetivação de políticas públicas inclusivas, com atenção especial aos grupos sociais vulneráveis;

VII – manutenção de sistema de controle de beneficiários da política habitacional;

VIII – construção de moradia que atinja o mínimo existencial, compatível com a dignidade da pessoa humana.

Parágrafo único. As entidades responsáveis pelo setor habitacional deverão contar com recursos orçamentários próprios e de outras fontes, com vista à implantação da política habitacional do Município.

Art. 81-Y. A política habitacional do Município deverá priorizar programas destinados à população de baixa renda e se constituirá primordialmente de urbanização e regularização fundiária de assentamentos irregulares, sem exclusão dos projetos de provisão habitacional, atividades contínuas e permanentes a integrar o planejamento urbano do Município.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal elaborará planos e programas que transcendam as gestões administrativas definindo, segundo critérios e ampla discussão com as comunidades faveladas, áreas prioritárias para os planos anuais de obras de urbanização e regularização fundiária.

Art. 81-W. O poder público estimulará a participação popular na efetivação da política habitacional, com o desenvolvimento de fóruns, conselhos e demais instâncias que permitam o acesso da população a informações e ao processo de tomada de decisões.

rágrafo único. O Poder Público deverá atuar em parceria com entidades da sociedade civil, visando à construção de casas populares, devendo ofertar apoio técnico e financeiro, bem como disponibilizar terrenos públicos ou desapropriados para construção de novas moradias.

Art. 81-Z. Os programas municipais de construção de moradias populares serão executados, obedecendo aos seguintes critérios:

I – financiamento para famílias com renda integral, nunca superior a cinco salários mínimos;

II – atendimento prioritário às famílias com renda média até três salários mínimos e submetidos a situação de risco físico;

III – prestação da casa não excedente a dez por cento da renda familiar;

IV – reajuste do pagamento das prestações , segundo o princípio da equivalência salarial.

V – reserva de percentual da oferta de moradia, nos programas habitacionais da Casa Própria, para pessoas com deficiência comprovadamente carentes, nos termos da lei;

 

CAPÍTULO II

DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DA SAÚDE

Art. 82. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

§ 1° O direito à saúde implica os direitos fundamentais de:

I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III – acesso à educação, à informação e aos métodos de planejamento familiar que não atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção pessoal;

IV – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e recuperação da saúde conforme necessidade, sem qualquer discriminação;

V – proibição de cobranças ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública, contratados ou conveniados.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

§ 3º As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram um rede regionalizada e hierarquizada que constituem o sistema municipal de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – universalização da assistência, com acesso igualitário a todos, nos níveis de complexidade dos serviços de saúde;

II – integração na prestação das ações de saúde preventivas e curativas;

Ill – descentralização dos recursos financeiros, serviços e ações de saúde, através da organização de distritos sanitários que constituirão a unidade básica de planejamento, execução e avaliação do sistema único de saúde no âmbito do Município;

IV – participação paritária de entidades representativas dos usuários em relação aos demais segmentos nas instâncias de controle social, como conselhos locais, regionais e municipais e conferências regionais e municipais.

Art. 82-A. É competência do Município, exercida pela Secretaria da Saúde:

I – gerenciar e coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria da Saúde do Estado;

II – elaborar e atualizar periodicamente o plano municipal de saúde, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde, em consonância com os Planos Estadual e Nacional de Saúde;

III – elaborar a proposta orçamentária e complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Município;

IV – administrar o fundo municipal de saúde;

V – planejar e executar as ações de controle das condições do ambiente de trabalho e dos problemas de saúde com ele relacionados, inclusive:

a) garantir a participação dos trabalhadores na gestão dos serviços internos e externos nos locais de trabalho, relacionados à sua segurança e à saúde, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente;

b) fiscalizar o ingresso nos locais de trabalho, dos representantes sindicais, para fiscalizar as condições ambientais de trabalho e tratar de outras questões relacionadas à saúde, à higiene e à segurança do trabalhador;

VI – implementar o sistema de informações em saúde, no âmbito municipal;

VII – acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do Município;

VIII – planejar e executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;

IX – participar e executar as ações de preservação e controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais.

Art. 82-B. Lei ordinária regulamentará o tratamento e o destino do lixo hospitalar, compreendido como tal os resíduos das unidades de saúde, incluindo consultórios, farmácias e locais que usem aparelhos radioativos.

Art. 82-C. Será destinado orçamento para o setor da saúde, que possibilite um atendimento capaz de prevenir, promover, manter e recuperar a saúde da mulher.

Art. 82-E. Será assegurada assistência integral à saúde da mulher na rede municipal, ampliando o atendimento aos aspectos mental e psicológico.

Art. 82-F. Será garantido atendimento especial à mulher trabalhadora, na prevenção e cura das doenças profissionais.


SEÇÃO II

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 83. A Assistência Social é direito de todos e dever do Município, como política de proteção, visando à inclusão social e à emancipação humana, e tem por objetivos:

I – a proteção da família, maternidade, infância, adolescência e velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco;

III – promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a reabilitação e habilitação da pessoa com deficiência, promovendo-lhe a melhoria da qualidade de vida e a integração na vida comunitária e profissional;

Parágrafo único. A Assistência Social, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, dirige-se a quem dela necessita, independentemente de contribuição à seguridade social.

Art. 83-A. O público usuário da Política de Assistência Social constitui-se de cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social, na forma da lei.

Art. 83-B A Política Municipal de Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;

V – divulgação ampla dos programas, projetos, serviços, ações e benefícios assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

Art. 84. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal a garantia da educação infantil e fundamental pública, gratuita e de qualidade, respeitados os princípios constitucionais, a todo e qualquer cidadão, independente de raça, gênero, classe social, credo ou qualquer forma de preconceito ou discriminação social.

§ 1º Quando os recursos financeiros utilizados forem superiores aos percentuais mínimos estabelecidos na Constituição Federal para manutenção e desenvolvimento da educação, o Município poderá atender a outros níveis da educação quando estiverem plenamente  atendidas as necessidades de sua área de competência.

§ 2º O descumprimento do objeto do caput deste artigo importará a responsabilidade da autoridade competente, na forma da lei.

Art. 84-A. A educação municipal desenvolver-se-á mediante os seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – crença na capacidade de todas as pessoas de aprender, se desenvolver e interferir nas formas de organização social;

V – reconhecimento dos valores de igualdade, liberdade e solidariedade;

VI – valorização das práticas sociais historicamente construídas;

VII – reconhecimento de que a educação é integral e integrada, construída socialmente, e de que se dá nas diferentes dimensões do desenvolvimento humano, sob diversas linguagens;

VIII – compreensão de que a pesquisa é uma das condições para a aprendizagem e desenvolvimento educacional desde a 1ª infância;

IX – gestão democrática da educação pública;

X – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

XI – valorização dos profissionais da educação;

XII – liberdade de organização dos alunos e dos trabalhadores da educação;

XIII – garantia de padrão de qualidade.

Art. 84-B. O dever do Município com a educação será efetivado mediante as seguintes garantias:

I – atendimento à educação infantil em creches, pré-escolas ou Centros de Educação Infantil, a crianças de zero a cinco anos de idade;

II – atendimento à educação fundamental obrigatória, inclusive àqueles que não tiveram acesso na idade própria;

III – atendimento às pessoas com deficiência pelo Sistema Municipal de Educação, na rede regular de ensino da 1ª e 2ª etapas da Educação Básica, sempre que demandado por suas famílias ou responsáveis, respeitadas as suas peculiaridades, adaptada a proposta didático-pedagógica da instituição e observadas as condições apropriadas determinadas pela legislação em vigor;

IV – atendimento especializado aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública de ensino, sempre que demandado por profissional legalmente habilitado, através da rede social de apoio;

V – atendimento às pessoas com deficiência em instituições de educação especial mantidas pelo poder público, em caráter de exceção, exclusivamente nos casos em que o processo de desenvolvimento do educando assim o exija;

VI – implantação progressiva da oferta de escolas em tempo integral;

VII – implementação e implantação de bibliotecas em escolas de ensino fundamental, creches, pré-escolas ou Centros de Educação Infantil, com acervo bibliográfico adequado às necessidades de seus usuários;

VIII – Educação fundamental, na modalidade jovens e adultos, adequada às condições de vida do aluno;

IX – realização regular de censo da educação infantil, fundamental e especial, com atualização anual e divulgação pública dos dados da educação municipal;

X – aplicação, no mínimo, dos recursos da educação conforme percentuais estabelecidos pela legislação;

XI – regulamentação em Lei do regime de colaboração entre Estado e Município para garantia do desenvolvimento da educação infantil e fundamental;

XII – escolha democrática da direção escolar dentre os profissionais do quadro do magistério público municipal, com a exigência de nível superior e qualificação técnica, na forma da lei, assegurada a participação direta de professores, funcionários, alunos e pais de alunos;

XIII – criação de grupo gestor das escolas públicas municipais, integrando as funções administrativa, financeira, pedagógica e de secretariado, assegurado o critério técnico na seleção desses profissionais entre os servidores públicos municipais, na forma da lei;

XIV – reforma e construção das instituições de educação infantil e de educação fundamental, conforme padrões de infra-estrutura estabelecidos em legislação;

XV – ambiente adequado às demandas da educação infantil e fundamental e em suas modalidades;

XVI – valorização dos trabalhadores da educação e condições dignas de trabalho, assegurados, na forma da lei, plano de carreira e remuneração, piso salarial profissional, formação contínua e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, com regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo município;

XVII – Realização de chamada pública anual obrigatória, com ampla divulgação nos meios de comunicação, a ser promovida no período de matrículas escolares do Sistema Municipal de Educação;

XVIII – Oferta de escola próxima à residência do aluno, assegurado o transporte escolar gratuito para todos que não encontraram vagas perto de casa, na forma da lei;

XIX – Fornecimento obrigatório e gratuito de material didático adequado, alimentação escolar, fardamento e identidade estudantil a todos os alunos da rede pública municipal de educação;

XX – Instituição e fortalecimento de mecanismos de participação das comunidades escolares e locais, através de conselhos escolares, grêmios estudantis, dentre outros, assegurada sua plena autonomia e a disponibilidade das instalações escolares para atividades das organizações de pais alunos e trabalhadores;

XXI – Implantação e implementação da inclusão digital, a partir do programa municipal de informática educativa;

XXII – viabilizar o acompanhamento periódico aos prédios públicos das escolas municipais, a fim de garantir que a estrutura física esteja sempre adequada ao uso;

XXIII – propiciar o ensino da cultura afro-brasileira.

SEÇÃO II

DA CULTURA

 

Art. 85. O Município protegerá as expressões e bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como as paisagens naturais e construídas e seus sítios arqueológicos, nos quais se incluem:

I – as diversas formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações, lugares de memória e demais espaços públicos de significado para a história e memória da cidade;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor arqueológico, histórico, paisagístico, artístico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico;

VI – os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e as naturais, os ajardinamentos, os monumentos e obras escultóricas, mobiliários urbanos e outros equipamentos detentores de referência histórico-cultural.

Art. 85-A. É de responsabilidade do poder público municipal garantir a todo e qualquer cidadão o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes de cultura e o apoio e incentivo ao conjunto das diversas formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, manifestações artísticas e culturais, usos e linguagens reconhecidas por nosso povo como representativos de suas identidades e formadores de seus sentimentos de pertença.

Art. 85-B. O Poder Público Municipal garantirá a defesa, proteção, preservação, valorização e divulgação do patrimônio histórico material e imaterial, através de:

I – delimitação, na forma da lei, de Zonas Especiais de Patrimônio Histórico;

II – elaboração da legislação específica de proteção aos bens de valor histórico cultural, que constituam referenciais da história e da memória cearense;

III – elaboração de legislação, programas e projetos que criem incentivos e compensações para estimular a proteção e preservação do patrimônio e da memória pelos cidadãos;

IV – desenvolvimento de ações para dotar o Município de Beberibe com os equipamentos necessários à guarda, proteção, conservação, preservação e divulgação do patrimônio e da memória produzida ao longo da nossa história;

V – criação de estímulos à pesquisa, organização e produção de registros e a constituição e guarda de acervos sobre a memória histórica e cultural da cidade;

VI – elaboração de programas e ações de proteção, registro e preservação do patrimônio material e imaterial da cultura cearense em Beberibe;

VII – elaboração de programas e ações de educação patrimonial, com o engajamento da sociedade, de forma a sensibilizar e compartilhar com os diferentes segmentos sociais a tarefa de proteger e preservar a memória, a história e a cultura locais.

Art. 85-C. O Poder Público Municipal garantirá a defesa dos usos dos bens culturais públicos em função do interesse coletivo.

Art. 85-D. O Município garantirá o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para as pessoas com deficiência, mediante:

I – supressão de barreiras e obstáculos arquitetônicos nos equipamentos culturais existentes;

II – construção de equipamentos culturais em conformidade com a legislação em vigor;

 

SEÇÃO III

DO DESPORTO

 

Art. 86. È dever do Município fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, com direito de cada um.

Art. 87. As políticas públicas do Esporte no Município desenvolver-se-ão com base nos seguintes princípios:

I – promoção do esporte enquanto uma das dimensões do desenvolvimento humano;

II – solidariedade, cooperação e inclusão social;

III – universalização do acesso a oportunidades de prática de esporte;

IV – compreensão da atividade física como forma de promoção da saúde;

V – gestão democrática;

VI – desenvolvimento do esporte como atividade de lazer, de educação e de auto rendimento.

 

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE

Art. 88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público, através de seus órgãos de Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, assim como à coletividade:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas, de forma a garantir a preservação da natureza e a melhoria da qualidade de vida das populações;

II – preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município a serem especialmente protegidos, preservados ou conservados, sendo a alteração e a supressão, inclusive dos já existentes, permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, preservação ou conservação, ficando mantidas as unidades de conservação atualmente existentes;

IV – exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório, a que se dará publicidade no Diário Oficial do Município, garantidas as audiências públicas com participação popular, na forma da lei;

V – garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção, a preservação e a conservação do meio ambiente;

VI – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

VII – autorizar e fiscalizar as atividades de pesquisa e exploração de recursos naturais renováveis e não renováveis em seu território;

VIII – estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

IX – controlar e fiscalizar em conjunto com os órgãos estadual e federal, a produção, estocagem, o transporte, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e fontes de radioatividade, som, calor e outras;

X – requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição a prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de potencial poluidor, incluindo avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre as qualidades física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;

XI – estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substancias químicas através da alimentação;

XII – garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e as causas de poluição e degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso Xl deste artigo;

XIII – informar sistemática e amplamente à população sobre os níveis de poluição, qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substancias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;

XIV – incentivar a integração das universidades, das instituições de pesquisa e das associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive do ambiente de trabalho;

XV – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como tecnologias poupadoras de energia;

XVI – promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

XVII – criar parques, reservas ecológicas, áreas de proteção ambiental e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensável às suas finalidades;

XVIII – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural ou ecológico;

XIX – promover programas de melhoria das condições habitacionais e urbanísticas e de saneamento básico;

XX – recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos por lei.

XXI – registrar, acompanhar e fiscalizar usos e concessões de direitos à pesquisa e à exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Art. 88-A. O Município poderá firmar consórcio intermunicipal, visando à preservação, conservação e recuperação da vida ambiental das bacias hídricas que ultrapassem os limites do Município de Beberibe.

Art. 88-B. O poder público desenvolverá programas de urbanização e despoluição das lagoas, rios e riachos do Município, visando a preservá-las e transformá-las em equipamento comunitário de lazer.

Art. 88-C. É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais a atividades que desrespeitem as normas e os padrões de proteção do meio ambiente e do ambiente de trabalho.

Art. 88-D. A exploração comercial de recursos hídricos na área do Município deve estar condicionada à autorização pela Câmara Municipal.

Art. 88-E. A lei de uso e ocupação do solo urbano, integrante do plano diretor do Município e o código de obras e posturas, terá como diretriz geral o equilíbrio do meio ambiente, a preservação ecológica e a defesa da qualidade de vida.

Art. 89. As lagoas, as dunas, as praias, os mangues e as paisagens naturais notáveis são considerados de relevante valor ambiental, paisagístico e turístico, devendo sua delimitação, uso e ocupação serem definidas em lei.

Art. 90. O Poder Executivo Municipal estimulará o uso de sacolas de papel e de sacolas não-descartáveis no âmbito do Município de Beberibe, através de campanhas de conscientização dos efeitos do uso de sacolas plásticas e similares para o meio ambiente.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir sacolas não descartáveis contendo o Brasão do Município e com slogans apropriados à Campanha a que se refere o caput deste artigo, sem jamais ocorrer o uso de promoção política e pessoal de qualquer dos agentes públicos ou políticos.

Art. 91. O Poder Executivo Municipal estimulará a construção de um centro de reciclagem de lixo, incentivando inclusive com a isenção parcial de impostos para as empresas que se destinem ao propósito deste artigo.

TÍTULO V

ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º É livre a reunião em praças públicas de fiéis e seus representantes com o fim de pregarem suas expressões evangelísticas e consolidarem suas crenças.

Art. 2º O Município instituirá o Conselho Municipal de Saúde, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde e usuários que, dentre outras atribuições deverá promover os mecanismos necessários à implementação da política de saúde.

Art. 3º O Município instituirá o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da educação e da comunidade, segundo lei que definirá igualmente suas atribuições.

Art. 4º Fica o Município obrigado a definir a proposta educacional, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável.

Art. 5º Às instituições de ensino municipal em todos os níveis e modalidades da educação básica e, em especial, às que desenvolvem programas de formação inicial e continuada de professores, incumbe adotar as normas para o cumprimento das Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Parágrafo único. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, de Literatura e História Brasileiras e de Geografia.

Art. 6º O Município permitirá o uso pela comunidade do prédio escolar e de suas instalações, durante os fins de semana, férias escolares e feriados, na forma da lei.

Parágrafo único. É vedada a cessão de prédios escolares e suas instalações para funcionamento do ensino privado de qualquer natureza.

Art. 6º-A. Os termos do art. 8º da Lei Orgânica do Município quanto ao número de Vereadores de Beberibe só produzirão efeitos a partir das eleições municipais do ano de 2012, onde serão 13 (treze) o número de vagas na Câmara Municipal de Beberibe. (Acrescentado pela Emenda à LOM n. 001/2011)

 

 

Paço da Câmara Municipal de Beberibe em 25 de novembro de 2009.

EDUARDO RIBEIRO LIMA  (EDUARDO LIMA) – PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ AGUIAR FREIRE (CHICO DO TENENTE) – VICE-PRESIDENTE

FCO. CÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS (CÉLIO DA PALMEIRA) – 1º SECRETÁRIO

LUCIVALDO TORRES SOMBRA (LÚCIO DA COELCE) – 2º SECRETÁRIO

ANTONIO IVANIR QUEIROZ PEIXOTO FILHO (IVANIR FILHO)

JOÃO GERMANO BARROS (JOÃO DO VALDEMAR)

JOSÉ NUNES VIEIRA (ZÉ TOMÉ)

ROBÉRIO FACÓ MIRANDA DE PAULA PESSOA (ROBÉRIO FACÓ)

VICENTE JÚNIOR FERNANDES MAIA (JÚNIOR BESSA)

SUPLENTES:

ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA (TOINHO DA SUCATINGA)

VALBÍZIO GARCIA DE LIMA (VALBÍZIO GARCIA)

FRANCISCO CLÁUDIO FILGUEIRA (CADIN)


PROCESSO LEGISLATIVO