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TÍTULO I

Do Poder Legislativo Municipal

Capítulo I

Das Funções da Câmara

Art. 1º O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de qualquer assunto de interesse da Câmara.

Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 4º As funções de controle da Câmara implica a vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e da ética político administrativa, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º A Função Julgadora da Câmara Municipal ocorre nas hipóteses do acometimento de infração político-administrativa cometido pelo Prefeito, conforme o art. 4º do Decreto Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dos Vereadores nos casos de quebra de Decoro Parlamentar, na forma da lei.

Art. 6º A Gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estrutura e da administração de seus auxiliares.


Capítulo II

Da Localização


Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede no prédio onde realiza suas Sessões Ordinárias, no Município de Beberibe.

Art. 8º No recinto destinado às Sessões da Câmara não poderão ser afixados quaisquer símbolos, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de Brasão ou Bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como as obras de artistas ou de autores consagrados.

Art. 9º Somente por determinação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto das Sessões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene, às quinze horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início da Legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.

§ 1º A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponde, não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores.

§ 2º Se essa situação persistir até o último dia do prazo a que se refere o art. 13 deste Regimento Interno, a partir deste, a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

Art. 11. Os Vereadores munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na Sessão de Instalação, perante o presidente provisório a que se refere o art. 10 deste Regimento Interno, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário provisório indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:

"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e pelo bem estar de seu povo."

Art. 12. Prestado o compromisso com o Presidente, o Vereador Secretário provisório fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

"Assim o prometo."

Art. 13. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deste Regimento Interno, deverá faze-lo em 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11 deste Regimento Interno.

Art. 14. Imediatamente após à posse os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetidas quando do término do mandato, sendo transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

Art. 15. Cumprido o disposto no art. 14 deste Regimento Interno, o Presidente provisório facultará a palavra por cinco minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

Art. 16. Seguir-se-á às votações a eleição da Mesa Diretora, na qual, somente poderão votar ou serem votados os Vereadores empossados.

Art. 17. O Vereador que não for empossado no prazo previsto do art. 13 deste Regimento Interno, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se o disposto no art. 92 deste Regimento Interno.

Art. 18. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado, sem prévia comparação de desincompatibilização, o que dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13 deste Regimento Interno.


TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Capítulo I

Da Mesa Diretora

Seção I

Da Formação da Mesa e de Suas Modificações


Art. 19. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 2 (dois) anos permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, independentemente de Legislatura.

Art. 19. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário, com mandato de 2 (dois) anos permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independentemente de Legislatura. (Alterado pela Resolução n. 002, de 14/11/2012)

Parágrafo único. Na eleição do início da Legislatura as chapas se inscreverão logo após a posse coletiva dos Vereadores através de ofício ao Presidente a que se refere o art. 19-A da Lei Orgânica do Município, assinado por ambos os membros concorrentes da chapa. (Acrescentado pela Resolução n. 003, de 22/11/2012)

Art. 20. A eleição da Mesa Diretora subsequente à eleição de início de mandato dos Vereadores ocorrerá sempre na última sessão ordinária do primeiro período legislativo da segunda Sessão Legislativa, com forma regida por Portaria da Presidência da Câmara a ser emitida até 48 (quarenta e oito) horas antes da referida eleição.

Parágrafo único. Os Vereadores eleitos para a nova Mesa Diretora a que se refere o caput deste artigo serão empossados para os cargos no dia 1º de janeiro após a referida eleição.

Art. 21. A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á por chapa, assegurando-se o direito a voto, inclusive aos candidatos a cargo na Mesa em escrutínio aberto. (Alterado pela Resolução n. 002, de 14/11/2012)

§ 1º A votação será contabilizada pelo 1º Secretário o qual anunciará ao Presidente o resultado e este proclamará os eleitos.

§ 2º No caso previsto no § 3º do art. 19-A deste Regimento Interno, as chapas concorerrão normalmente e o cargo impugnado será preenchido na primeira sessão ordinária seguinte. (Acrescentado pela Resolução n. 003, de 22/11/2012)

Art. 22. Para a eleição a que se refere o caput do art. 21 deste Regimento Interno, poderá concorrer qualquer Vereador titular, ainda que tenham participação da Mesa da legislatura precedente, nos moldes da portaria a que se refere o art. 20 deste Regimento Interno.

Art. 23. O suplente de Vereador convocado somente poderá eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenche-lo de outro modo.

Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos arts. 91 e 93 deste Regimento Interno, e marcar a eleição para o preenchimentos dos demais cargos.

Art. 25. Em caso de empate nas eleições para membro da mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o candidato mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

Art. 26. Os Vereadores eleitos para a Mesa, serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar a sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.

Art. 27. Ocorrendo vacância em qualquer dos cargos da Mesa Diretora, será imediatamente convocada nova eleição para o referido cargo, aplicando-se os termos do art. 19 desta Resolução.

Art. 28. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando:

I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante ou se este o perder;

II – licenciar o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III – houver renúncia por escrito do cargo da Mesa pelo seu titular;

IV – for o Vereador destituído do cargo da Mesa por decisão do plenário;

Art. 29. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.

Art. 30. A destituição de membro da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente ociosidade, ineficiência ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador, na forma do art. 236 e seus parágrafos.

Art. 31. Para o preenchimento do cargo vago da Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observados o disposto nos art. 21 e 24 deste Regimento Interno.


Seção II

Da Competência da Mesa


Art. 32. A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

Art. 33. Compete exclusivamente à Mesa Diretora:

I – propor ao Plenário projeto de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem remunerações dos mesmos;

II – propor projeto de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica e na Constituição Federal;

III – propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito e Vereadores;

IV – enviar ao Poder Executivo até o dia 15 de setembro a proposta inicial do orçamento da Câmara a fim de integrar o Projeto de Lei Orçamentário Anual a ser enviado à Câmara no prazo constante da legislação em vigor;

V – enviar ao Poder Executivo até o dia 20 de janeiro as contas anuais da Câmara a fim de comporem a consolidação das Contas de Governo do Município, constante do art. 42, § 4º da Constituição Estadual do Ceará;

VI – promulgar as Emendas à Lei Orgânica do Município.

Art. 34. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 35. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este pelo 2º Secretário.

Art. 36. Em sessão ordinária ou extraordinária, verificada a ausência dos membros da Mesa Diretora, assumirá a presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que convidará quaisquer dos demais Vereadores para a função de Secretário provisório.

Art. 37. A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação dos assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Poder Legislativo.

 

Seção III

Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa

Art. 38. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento interno.

Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara:

I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em Mandato de Segurança contra ato da Mesa do Plenário;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções, os decretos legislativos, as leis que receberem sanção tácita, bem como as leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas a tempo pelo Prefeito;

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções e decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI – declarar extinto o mandato de Prefeito, vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII – apresentar ao Plenário até o último dia útil do mês subseqüente o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas;

VIII – requisitar o recurso duodécimal ao Poder Executivo até o dia 20 de cada mês;

IX – exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

X – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal fazendo lavrar os atos pertinentes à esta área de gestão;

XIV – representar a Câmara Municipal junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XVI – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria ou deferência;

XVII – conceder audiências ao público, ao seu critério, em dias e horas prefixados;

XVIII – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XIX – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nas respectivos cargos perante o Plenário;

XX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato;

XXI – convocar suplente de Vereador quando for o caso, conforme o art. 95 deste Regimento Interno;

XXII – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos nos arts. 30 e 63 deste Regimento Interno;

XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes, conforme o art. 59 deste Regimento Interno;

XXIV – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento Interno;

XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara e geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que explicita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrantes de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) Convocar sessões extraordinárias na Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

d) determinar a leitura, pelo Vereador-Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas, sob as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada Sessão;

e) cronometrar a duração do expediente e da Ordem do Dia, e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinado os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

g) resolver as questões de ordem e pela ordem;

h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador, na forma do § 2º do art. 240 deste Regimento Interno;

i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador;

k) encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento interno;

XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o executivo, notadamente:

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

b) encaminhar ao Plenário, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara Municipal os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da edilidade de forma regular;

d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara Municipal, quando necessário;

e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura Municipal de saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final de cada exercício financeiro;

XXVII – ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro da Câmara Municipal;

XXVIII – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;

XXIX – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara Municipal referente ao mês anterior;

XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinado os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal dos servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara Municipal; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXXI – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXXII – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXXIII – dar provimento ao recurso de que trata o art. 55, § 1º deste Regimento Interno.

Art. 40. O Presidente da Câmara Municipal quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 41. O Presidente da Câmara poderá oferecer ao Plenário proposições, mas deverá afastar-se da Mesa da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação;

Art. 42. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), nos casos de desempate e ainda nos outros casos previstos em lei.

Art. 43. Compete ao Vice-Presidente da Câmara substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças. (Revogado pela Resolução n. 002, de 14/11/2012)

Art. 43. Compete aos Vice-Presidentes da Câmara substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças. (Alterado pela Resolução n. 002, de 14/11/2012)

Art. 44. Compete ao 1ª Secretário:

I – organizar o expediente e a ordem do dia;

II – fazer a chamada dos vereadores a abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e s ausências;

III – ler ata, as proposições e demais papeis que devam ser conhecimento da Câmara Municipal;

IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V – redigir as atas, resumindo os trabalhos de sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI – gerir a correspondência da Câmara, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicação individuais aos Vereadores;

VII – substituir os demais membros da mesa, quando necessário oportuno.

Art. 45. Compete ao 2º e 3º Secretários: (Alterado pela Resolução n. 002, de 14/11/2012)

I – substituir o 1º secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências;

II – assinar, juntamente com os demais membros da mesa os atos da mesa.

 

Capitulo II

Do Plenário

Art. 46. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

§ 1º O local é recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

§ 2º A forma legal para a deliberação é a sessão.

§ 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regime Interno para as realizações das sessões e para as deliberações.

§ 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito Municipal.

Art. 47. Suprimido

Capítulo III

Das Comissões

Seção I

Das finalidades das Comissões e de suas Modalidades

Art. 48. As Comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda de investigar os fatos determinados de interesse da Administração Municipal.

Art. 49. As Comissões da Câmara são permanentes e temporária.

Art. 50. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre ele sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

II – Comissão de Finanças e Orçamento;

III – Comissão de Obras e Serviços Públicos;

IV – Comissão de Educação, Saúde e Ação Social;

V – Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Art. 51. As Comissões Especiais, destinadas a proceder estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 52. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), com a finalidade de apurar irregularidades administrativas dos órgãos da Administração Pública direta, indireta e autárquica e dá própria Câmara Municipal.

Parágrafo único. As denuncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Art. 53. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Art. 54. A Câmara constituirá Comissões Especiais Processantes a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 55. Em cada Comissão será assegurada, tanto quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal.

Art. 56. À Comissão permanente, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeita à deliberação do Plenário;

II – discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, excetuados os projetos;

a) de lei complementar;

b) de código;

c) de iniciativa popular;

d) de Comissão;

e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal;

f) que tenham recebido pareceres divergentes;

g) em regime de urgência especial e simples;

III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI – solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;

VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VIII – acompanhar junto a Prefeitura Municipal e elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de três sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, e recurso de que trata o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, dirigimos ao Presidente da Câmara e assinado por um décimo, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.

§ 2º Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem o dia de cada, sessão deverá designar a data final para interposição do recurso.

§ 3º Transcorrido o prazo sem interposição de recursos ou improviso este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.

§ 4º Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna ao Presidente para ser encaminhada ao Poder Executivo, no prazo de quarenta e oito horas.

Art. 56-A. Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito serão indicados e escolhidos pela maioria simples do Plenário. (Acrescentado pela Resolução n. 001, de 25/11/2010)

Art. 57. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceitos e opiniões, junto às Comissões, sobre projeto que com eles se encontrem para estudo.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará, a pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 58. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externo de caráter cívico ou cultura, dentro o fora do território do Município.


Seção II

Da Formação das Comissões e suas Modificações

Art. 59. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de dois anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

§ 1º Far-se-á votação separada para as Comissões através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.

§ 2º Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao art. 55 deste Regimento Interno, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, podendo o suplente do exercício do cargo compor, ainda que temporariamente, a Comissão no lugar do Vereador titular.

§ 3º O Vice-Presidente e os Secretários somente poderão participar de Comissões Permanentes quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.

Art. 60. As Comissões Especiais serão constituídas por propostas da Mesa ou por pelo menos três Vereadores, através de resolução que atenderá ao dispositivo no art. 51 deste Regimento.

Art. 61. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de administração indireta.

§ 1º Mediante o relatório da comissão, o Plenário decidirá sobre as providencias cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

§ 2º Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças de inquérito à justiça, visando à aplicação de sanções civis aos responsáveis pelos atos objetos da investigação.

Art. 62. O membro da comissão Permanente poderá por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Parágrafo único. Para efeito de disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 29 deste Regimento Interno.

Art. 63. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a três reuniões consecutivas ordinárias, ou cinco intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 1º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denuncia declara vago o cargo.

§ 2º Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três dias.

Art. 64. O Presidente da Câmara poderá substituir a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissões Parlamentares de Inquérito.

Art. 65. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 39 deste Regimento Interno.

 

Seção III

Do Funcionamento das Comissões Permanentes

Art. 66. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

Art. 67. As Comissões Permanentes não poderão se reunir salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 68. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos de dois de seus membros, devendo, para tanto, ser convocados pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

Art. 69. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.

Art. 70. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II – presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar–lhes relator ao reservar-se para relatá-las pessoalmente;

IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V – representar a Comissão nas relações com a mesa e o Plenário;

VI – conceder vistas de matérias, por três dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

VII – evocar o expediente, para emissão de parecer em quarenta e oito horas, quando, não o tenha feito o relator no prazo certo;

Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais contrarie qualquer dos seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de três dias, salvo quando se tratar de parecer.

Art. 71. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em quarenta e oito horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em sete dias.

Art. 72. É de dez dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, com exceção de matéria em regime de urgência.

§ 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, por processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação;

§ 2º O prazo a que se refere esse artigo será reduzido pela metade, quando se trata de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário;

Art. 73. Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

Art. 74. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

§ 1º Se forem rejeitados as conclusões de relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando o relator como vencido.

§ 2º O membro da Comissão que concorda com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele, a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura.

§ 3º A aquiescência ás conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifesta usará a expressão "de acordo, com restrição".

§ 4º O parecer poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emenda à mesa.

§ 5º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

Art. 75. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final manifestar-se sobre o veto, na forma do art. 84, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 76. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, devendo se manifestar por ultimo a Comissão de Finanças e Orçamento.

Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 77. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.

Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos que se referem os arts. 72 e 73, deste Regimento Interno.

Art. 78. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 70, VII, o Presidente da Câmara designará relator provisório para produzi-lo no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. Escoado o prazo do relator provisório sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia, da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 79. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 144, ou em regime simples, na forma do art. 145 e seu parágrafo único.

§ 1º A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 77, e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos art. 85 e 86, na hipótese do § 3º, no art. 136, deste Regime Interno.

§ 2º Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.

 

Seção IV

Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 80. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional o legal e, quando já aprovado pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para emitir parecer sobre todos os projetos de Emenda à LOM, projetos de lei, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resolução que tramitarem na Câmara Municipal.

§ 2º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para se discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

§ 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade, principalmente nos seguintes casos:

I – organização administrativa de Prefeitura e da Câmara Municipal;

II – criação de entidades de Administração indireta ou de fundação;

III – aquisição e alienação de bens imóveis;

IV – participação em consórcios;

V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI – alteração de denominação de praças, vias e logradouros públicos;

Art. 81. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I – plano plurianual;

II – diretrizes orçamentárias;

III – proposta orçamentária;

IV – proposição referente à matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, diretas e indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município, acarretando responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao credito e ao Patrimônio Público Municipal;

V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores públicos e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

VI – os relatórios constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 82. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Parágrafo único. A Comissão de Obras e Serviços públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 80, § 3º III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Art. 83. Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento assistência e prevenção social em geral.

Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

I – concessão de bolsas de estudos;

II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas Educação e Saúde;

III – implantação de centros comunitários, sob auspicio oficial.

Art. 84. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial e tramitação, conforme o art. 144 e sempre quando o decidam os respectivos membros, membros, por maioria, nas hipóteses do art. 77 e do art. 80, § 3º, do presente Regimento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final Presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

Art. 85. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto do parágrafo único do art. 84, deste Regimento Interno.

Art. 86. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentária, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

Parágrafo único. No caso deste artigo, aplicar-se-á, se Comissão não se manifestar no prazo, o disposto do § 1º, do art. 78, deste Regimento Interno.

Art. 87. Encerrada a apreciação da matéria sujeita a deliberação do Plenário pela ultima Comissão a que tenha sido distribuída, a oposição e os respectivos pareceres serão remetidos à mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.

 

Titulo III

Dos Vereadores

Capitulo I

Do Exercício da Vereança

Art. 88. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislação de quatro anos, eleito, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 89. È assegurado ao Vereador:

I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse da matéria, o que comunicará ao Presidente;

II – votas na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposição e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental.

V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais às limitações deste regime Interno.

Art. 90. São deveres dos Vereadores, entre outros:

I – quando investido no mandato, não incorrer em compatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica;

II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III – desempenhar fielmente o mandado político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV – exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissões, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo por disposto dos art. 29 e 62, deste Regimento;

V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI – manter o decoro parlamentar;

VII – não residir fora do Município;

VIII – conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 91. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que dava ser reprimido, o Presidente conhecerá de fato e tomará as providencias seguinte, conforme a gravidade:

I – advertência em Plenário;

II – cassação da palavra;

III – determinação para retirar-se do Plenário;

IV – suspensão da sessão, para entendimento na Sala da Presidência;

V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

Capitulo II

Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das vagas

Art. 92. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido á presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I – por moléstia devidamente comprovada;

II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinte dias.

§ 1º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente da sessão, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 ( dois terço) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II, deste artigo.

§ 2º Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.

§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, devendo, todavia comunicar expressamente ao Presidente da Câmara Municipal, para que o mesmo possa convocar o suplente.

§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

Art. 93. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandado do vereador.

§ 1º A extinção se verifica por morte, renuncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos.

§ 2º A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos previstos na legislação vigente.

Art. 94. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extinto pelo Presidente, que a fará constar da ata, a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 95. A renuncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização.

Art. 96. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretario Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo por motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º Em quando a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchido, caulcular-se-à o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

Capitulo III

Da Liderança Parlamentar

Art. 97. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pela representação partidária para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 98. No inicio de cada sessão legislativa, os partidos comunicaram à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-ão líderes e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 99. As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, deste que observadas as restrições constante deste Regimento.

Art. 100. A liderança partidária não poderá ser exercida pelo Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal.

Capítulo IV

Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

Art. 101. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na lei Orgânica do Município.

Art. 102. São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.


Capitulo V

Da Remuneração dos Agentes Políticos

 

Art. 103. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal no ultimo ano de legislatura, até o encerramento do primeiro Período Legislativo, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Art. 104. O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora fará jus a uma parcela de cunho indenizatório, na razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor do subsídio vigente para os Vereadores.

Art. 105. Suprimido

Art. 106. Ao Vereador residente em Distrito longínquo do Município, que tenha especial dificuldade de acesso a sede da Edilidade para o comparecimento às sessão, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda de custo, que será fixada em resolução.

Art. 107. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na Forma da Lei.

Titulo IV

Das Proposições e da sua Tramitação

Capitulo I

Das Modalidades de Proposição e de sua Forma

Art. 108. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 109. São espécies de Proposição:

I – projeto de Emenda à Lei Orgânica;

II – projeto de lei complementar;

III – projeto de lei;

IV – projeto de decreto legislativo;

V – projeto de resolução;

VI – veto prefeitoral;

VII – emendas e subemendas;

VIII – pareceres das Comissões Permanentes;

IX – relatórios as Comissões Especiais de qualquer natureza;

X – indicações;

XI – requerimentos;

XII – recursos;

XIII – as representações.

Art. 110. As Proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial assinadas pelo seu autor ou autores.

 

Art. 111. Exceções feitas às emendas e às subemendas as Proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Art. 112. As Proposições deverão ser acompanhadas de justificação escrita.

Art. 113. Nenhuma Proposição deve incluir matéria estranha ao seu objeto.


Capítulo II

Das Proposições em Espécie

Art. 114. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeito externo, como as arroladas no art. 46, V deste Regimento Interno.

Art. 115. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara Municipal, como as arroladas no art. 46, VI, desde Regimento Interno.

Art. 116. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal superior.

Art. 117. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 118. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

§ 2º Emenda supressiva e a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

§ 3º Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

§ 4º Emenda aditiva é proposição que deve ser acrescentada à outra.

§ 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

§ 6º A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

Art. 119. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

§ 1º O processo será individual e verbal nas hipóteses previstas neste Regimento

§ 2º O parecer poderá ser acompanhado de projetos substitutivo às proposições que suscitaram a manifestação a Comissão sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos previstos neste Regimento.

Art. 120. Relatório da Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por estar elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 121. Indicação é a Proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse publico aos poderes competentes.

Art. 122. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre o assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

Art. 123. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 124. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a distribuição de membro de Comissão Permanente, ou destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previsto neste Regimento Interno.

Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denuncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de pratica de ilícito político–administrativo.

Capítulo III

Da apresentação e a retirada da Proposição

Art. 125. Exceto nos casos dos incisos V, VI. VII do Art. 109 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposição serão apresentada na Secretária da Câmara, que as carimbará com designação da data e numerará, fichando-se, em seguida, e encaminhando-se ao Presidente.

Art. 126. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, e como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 127. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até vinte e quatro horas antes do inicio da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de dez dias a partir da inserção da matéria no expediente.

§ 2º As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de vinte dias á Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião em debate.

Art. 128. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruem e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quanto forem os acusados.

Art. 129. O Presidente ou a mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

I – que vise delegar a outro Poder as atribuições exclusivas do Poder Legislativo;

II – que seja apresentada por vereador licenciado;

III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;

IV – quando seja formalmente inadequada;

VI – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo único. Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de dez dias, o qual será distribuído à Comissão Legislativa, Justiça e da Cidadania.

Art. 130. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recursos ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente á matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 131. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrar sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste em caso contrario.

§ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

 

§ 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de oficio, não podendo ser recusada, salvo quando tratar-se de veto prefeitoral caso em que não poderá retirar-se a proposição.

Art. 132. No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentada na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proporções sujeitas á deliberação em prazo certo.

Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e tramitação.

Art. 133. Os requerimentos a que se refere o §1º do Art. 122 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

 

Capítulo IV

Da tramitação das Proposições

Art. 134. Recebida qualquer proposição, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de três dias, observado o disposto neste Capítulo.

Art. 135. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, vez lida pelo secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

§ 1º No caso do § 1º do art. 128, o encaminhamento só fará após o prazo para emendas ali previsto.

§ 2º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

§ 3º Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento Interno.

Art. 136. As emendas a que se referem os § 1º e 2º do Art. 128 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões, aprovados pelo Plenário, retornando-lhe, então, o processo.

Art. 137. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à comissão de Legislação. Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 85. deste Regimento Interno.

Art. 138. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 139. As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de liberação do Plenário, por meio de oficio, a quem direito, através do Secretário da Câmara Municipal.

Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua previa figuração no expediente.

Art. 140. Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 123 serão apresentados em qualquer fase da sessão e posto imediatamente em tramitação, independente de sua inclusão no expediente ou ordem do dia.

§ 1º Qualquer Vereador poderá manifestar o intento de discutir os requerimentos ma que se refere o § 3º do art. 123, com exceção daqueles do inciso III, IV, V, VI. VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.

§ 2º Se tiver solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada, e se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 141. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.

Parágrafo único. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem previa discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.

Art. 142. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de quarenta e oito horas, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Art. 143. A concessão de urgência especial dependerá de aprovação do plenário, mediante provocação por sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da edilidade.

§ 1º O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

§ 2º Concedida a urgência especial pata projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

§ 3º Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 144. O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se trata de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a ponto deliberação do Plenário.

Parágrafo único. Serão incluídos nos regime de urgência simples, independente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias;

I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-lo.

II – os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das três ultimas sessões que se realizem no intercurso daquele;

III – o veto, quando escoados 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação.

Art. 145. As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para quais sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Titulo V deste Regimento Interno.

Art. 146. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a continuação da sua tramitação, ouvida a Mesa.

Título V

Das Sessões da Câmara

Capítulo I

Das Sessões em Geral

Art. 147. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurando o acesso do público em geral.

§ 1º Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através do sítio eletrônico do Poder Legislativo.

§ 2º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I – apresente-se convenientemente trajado;

II – não porte arma;

III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V – atenda ás determinações do Presidente.

§ 3º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 148. As Sessões ordinárias serão semanais, realizando-se preferencialmente, ás quintas-feiras, com duração máxima de quatro horas, com início às 18 horas.

§ 1º A sessão não poderá ser encerrada enquanto não se concluir a Ordem do Dia.

§ 2º A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais superior a trinta minutos.

§ 3º O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentar até o encerramento a ordem do dia.

§ 4º Havendo dois pedidos de prorrogação de sessão, será votado o que versar sobre maior prazo, prejudicados os demais.

§ 5º Somente será permitida uma única prorrogação por sessão.

Art. 149. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingo e feriado ou após as sessões ordinárias.

§ 1º Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e sua convocação dar-se-ão na forma estabelecida no § 1º do art. 153 deste Regimento Interno.

§ 2º A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 148 e seus parágrafos no que couber.

Art. 150. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo único. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

Art. 151. Suprimido

Art. 152. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.

Parágrafo único. Não se considerará como falta a ausência de Vereador a sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

Art. 153. A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

§ 1º Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse publico relevante e urgente.

§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para qual foi convocada.

Art. 154. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.

Parágrafo único. O dispositivo neste artigo não se aplica às sessões solenes e audiências públicas, que se realizarão com qualquer numero de Vereadores presentes.

Art. 155. Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhe é destinada.

§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, autoridades publicas federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades que sejam sendo homenageadas.

§ 2º Os visitantes recebem em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer á saudação que lhe seja feita pelo legislativo.

Art. 156. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1º As proposição e os documentos apresentados e sessão serão indicados na ata somente com a menção do objetivo a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

§ 2º A ata de sessão secreta será lavrada pelo secretário, lida e aprovada na mesmo sessão, lacrada e arquivada, co rótulo datado e rubricada pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

§ 3º A ata da ultima sessão de cada legislatura será redigida e submetida á aprovação na própria sessão com qualquer numero, antes de seu encerramento.

 

Capitulo II

Das Sessões Ordinárias

Art. 157. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.

Art. 158. À hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo numero legal, declarará aberta a sessão.

Parágrafo único. Não havendo numero legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante quinze minutos que aqueles se completem e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou provisório, com o registro dos nomes dos vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.

Art. 159. Havendo numero legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de noventa minutos, destinando-se à discussão da ata de sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.

§ 1º Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de trinta minutos.

§ 2º No expediente serão objetos deliberação pareceres sobre matéria não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da a da sessão anterior.

§ 3º Quando não houver numero legal para deliberação no expediente, as matérias a que se referem o § 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

Art. 160. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, quarenta e oito horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

§ 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo eu em partes, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presente, para efeito de mera retificação.

§ 2º Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

§ 3º Levantada impugnação sobre os termos da ata o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

§ 4º Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário;

§ 5º Não poderá impugnar a ata Vereador ausente a sessão a que a mesma se refira.

Art. 162. Preferência é a primazia de discussão e votação de uma proposição sobre outra, ou outras.

Art. 162-A. Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:

I – proposições de iniciativa popular;

II – veto;

III – matéria de iniciativa do Poder Executivo;

IV - Projeto de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentário Anual;

V - matéria de iniciativa da Mesa Diretora;

VI - Redação Final;

VII - matéria cuja discussão tenha sido iniciada;

IX – demais proposições.

§ 1º As matérias em regime de urgência terão preferência dentro da mesma discussão.

§ 2º Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao responsável pela Secretaria da Câmara, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 163. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respeitosamente, ao pequeno e ao grande expediente.

§ 1º O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a cinco minutos, sobre a matéria apresentada, para que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.

§ 2º Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a cinco minutos, será incorporado ao grande expediente.

§ 3º No grande expediente, os Vereadores inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo máximo de trinta minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.

§ 4º O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de novas inscrições, sendo-lhe facultada a desistência.

§ 5º Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.

§ 6º O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só de novo inscrito em ultimo lugar.

Art. 164. Finda a horas do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria da ordem do dia.

§ 1º Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por quinze minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada sessão.

Art. 165. Nenhuma proposição poderá ser submetida à discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de quarenta e oito horas do inicio das sessões, solvo disposição m contrario da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Nas sessões em que devem ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

Art. 166. A organização da pauta da ordem do obedecerá aos seguintes critérios preferencial:

I – matéria em regime de urgência especial;

II – matéria em regime de urgência simples;

III – vetos;

IV – matérias em redação final;

V – mátria em discussão única;

VI – matéria em segunda discussão;

VII – matéria em primeira discussão;

VIII – recursos;

IX – demais proposições.

Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observando a ordem cronológica de sua apresentação entre aqueles de mesma classificação.

Art. 167. O Secretario procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 168. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem o dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores, se ainda houver tempo, em seguida, concederá palavra, para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observando a precedência da inscrição e o prazo regimental.

Art. 169. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada sessão.

 

Capítulo III

Das Sessões Extraordinárias

 

Art. 170. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de quarenta e oito horas a afixação de edital, no atrito do edifício da Câmara.

Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á por escrito com aviso de recepção.

Art. 171. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto convocação, observando-se quando a aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no Art. 159 e seus parágrafos.

Parágrafo único. Aplicar-se-ão, ás sessões extraordinária, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

Capítulo IV

Das sessões Solenes


Art. 172. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara , por escrito, indicando a finalidade da reunião.

§ 1º Nas sessões solenes não haverá deliberação de matérias.

§ 2º Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da sessão solene.

§ 3º Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador da cerimônia e as pessoas homenageadas.

 

Título VI

Das sessões e das deliberações

Capítulo I

Das Discussões

 

Art. 173. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

§ 1º Não estão sujeitos a discussão:

I – as indicações, salvo disposto no parágrafo único do art. 139;

II – os requerimentos a que se referem o § 2º do art. 122;

III – os requerimentos a que se referem os inícios I a V, do § 3º do art. 122.

§ 2º O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta ultima hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo;

II – da preposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV – de requerimento repetitivo.

Art. 174. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria dos membros da Câmara.

Art. 175. Suprimido

Art. 176. Terão duas discussões as seguintes proposições:

I – Projetos de Emenda à Lei Orgânica;

II – Projetos de Resolução que visem alterar ou aprovar o Regimento Interno da Câmara;

III – matérias orçamentárias, financeiras e previdenciárias;

IV - matérias que versem sobre a criação de cargos, empregos e funções públicas.

Art. 177. Suprimido

Art. 178. Na discussão única e a primeira discussão serão recebidos emendas e subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasiões dos debates; em segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas.

Art. 179. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objetos de exames das Comissões Permanentes que estejam afeitadas a matéria, salvo Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 180. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrida a primeira discussão.

Art. 181. Sempre que a pauta trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o esmo assunto, discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao projeto substitutivo do mesmo autor da preposição originária, o qual preferirá está.

Art. 182. O adiamento da discussão de qualquer disposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

§ 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§ 2º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiantamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

§ 3º Não se concederá adiamento e matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

§ 4º O adiantamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de três dias para cada um eles.

Art. 183. O encerramento da discussão de qualquer preposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo discurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. Somente poderá ser requerido encerramento da discussão após terem falado pelo menos dois Vereadores favoráveis à preposição de dois contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.


Capítulo II

Da Disciplina dos Debates

Art. 184. Ao debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, comprido ao Vereador atender ás seguintes determinações regimentais:

I – falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II – dirigir-se ao Presidente ao à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber o consentimento do Presidente;

IV – referir-se ou dirigir-se ao outro Vereador pelo tratamento de excelência.

Art. 185. O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declara a que titulo se pronuncia e não poderá;

I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II – desviar-se da matéria em debate;

III – falar sobre matéria vencida;

IV – usar de linguagem imprópria;

V – ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – deixar de atender ás divergências do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 186. O Vereador somente usará da palavra:

I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III – para apartar na forma regimental;

IV – para explicação pessoal;

V- para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII – quando for designado para saldar qualquer visitante ilustre.

Art. 187. O Presidente Solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – para leitura de requerimento de urgência;

II – para comunicação importante à Câmara;

III – para recepção de visitantes;

IV – para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

V – para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.

Art. 188. Quando mais e uma Vereador Solicitar a palavra Simultaneamente, o Presidente concedê-la na seguinte ordem:

I – ao autor da proposição em debate;

II – ao relator do parecer em apreciação;

III- ao autor da emenda;

IV – alternadamente, a quem seja pró ao contra a matéria em debate.

Art. 189. Para o aparte ou intervenção do orador pro outro pra indagação ou comentário relativamente sobre a matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a três minutos;

II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV – o aparteaste permanecerá de pé quando aparteia e enquanto houver a resposta do aparteado.

Art. 190. Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:

I – três minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, para apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II – cinco minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III – dez minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, veto, decreto legislativo e resolução;

IV – trinta para falar o grande expediente e para discutir projeto de Lei proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membros da Mesa, bem como o processo de cassação do Vereador e Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto.

Parágrafo único. Será permitida a sessão de tempo de um para outro orador.

Capítulo III

Das deliberações

Art. 191. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terço).

§ 1º Conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais, aplicáveis em cada caso.

§ 2º Para efeito do quorum computar-se-á a presença do Vereador impedido de votar.

Art. 192. A deliberação se realiza através da votação.

Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer mátria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 193. O voto sempre público nas deliberações da Câmara.

Parágrafo único. Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Art. 194. Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.

§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos vereadores para que permaneçam sentados ou levantados, respectivamente.

§ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

Art. 195. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 1º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação, não podendo o Presidente indeferi-la.

§ 2º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

§ 3º O Presidente, em caso de duvida, poderá, de oficio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Art. 196. A votação será nominal exceto nos casos constantes deste Regimento.

Art. 197. Uma vez iniciada votação, somente as interromperá se for verificada a falta de numero legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que tenha proferido.

Art. 198. Antes de iniciar-se a votação, será assegurada a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quando ao mérito da matéria.

Parágrafo único. Não havendo encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processos cassatório ou requerimento.

Art. 199. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente partes do texto de proposição, votando-se em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 200. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas aditivas e substitutivas oriundas das Comissões.

Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptarão projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independente de discussão.

Art. 201. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 202. O vereador poderá fazer a declaração de voto.

Art. 203. Enquanto o Presidente não proclamar o resultado da votação, o vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 204. Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivo o incidente.

Art. 205. Concluída a votação de projetos de lei, com ou sem emenda aprovadas, ou de projetos de Lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.

Art. 206. A Redação Final será discutida e votada pelo Plenário, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º Admitir-se-á emenda à Redação Final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.

§ 2º Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão para nova Redação Final.

§ 3º Se a nova redação final for rejeitada, será os projetos mais uma vez encaminhados à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovados se contra ela não votar maioria dos componentes da Edilidade.

Art. 207. Aprovados pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedido os respectivos autógrafos.

Parágrafo único. Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

 

Capítulo IV

Da Concessão de palavra aos Cidadãos em Sessão e Comissões

Art. 208. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

Parágrafo único. Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

Art. 209. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

Art. 210. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrario, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que quinze minutos, Sob pena de ter a palavra cassada.

Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 211. O presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de quarenta e oito horas do inicio das sessões.

Art. 212. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.


Título VII

Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle

Capítulo I

Da Elaboração Legislativa Especial

Seção I

Do Orçamento

Art. 213. Recebida ao Plenário a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos dez dias seguintes, para parecer.

Parágrafo único. No decêndio, os Vereadores, poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do Art. 127. deste Regimento.

Art. 214. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em vinte dias, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída com item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 215. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, ver Art. 190, V, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art. 216. Se forem aprovadas as emendas, dentro de três dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-la ao texto, para que disporá do prazo de cinco dias.

Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou evocando a esta pelo Presidente, se esgotava aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 217. Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.


Seção II

Das Codificações

Art. 218. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os principais gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 219. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de dez dias.

§ 1º Nos quinze dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

§ 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica a despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa tramitação da matéria.

§ 3º A Comissão terá vinte dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar conveniente ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

§ 4º Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos Art. 76 e 77, deste Regimento, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próximo possível.

Art. 220. Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do Art. 177, deste Regimento Interno.

§ 1º Aprovado em primeira discussão, votará o processo à Comissão por dez dias, para incorporação das emendas aprovadas.

§ 2º Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

 

Capítulo II

Dos Procedimentos de Contas

Art. 221. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá vinte dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

§ 1º Até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

§ 2º Para responder aos pedidos informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligencias e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio como Plenário, examinar quaisquer documento existentes na Prefeitura.

Art. 222. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurando aos Vereadores debater a matéria.

Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 223. Se a deliberação da Câmara for contraria ao parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Conselho de Contas dos Municípios.

Art. 224. Suprimido

 

Seção II

Do Processo de Perda do Mandato

Art. 225. A Câmara processará o Vereador pela pratica de inflação político-administrativo definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa e o contraditório.

Art. 226. O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 227. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará noticia à Justiça Eleitoral.

Art 228. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Art. 229. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão proposta ao convocado.

Art. 230. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicado dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

Art. 231. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de quarenta e oito horas para as indagações que desejarem formular, assegurado a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

§ 1º O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.

§ 2º O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art. 232. Quando nada mais houver a indagar ou a, responder, ou quando o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara Municipal, o comparecimento.

Art. 233. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os requisitos necessários à elucidação dos fatos.

Parágrafo único. O Presidente deverá responder informações, observando o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se estar for omissa, o prazo de quinze dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.

Art. 234. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denuncia para efeito da cassação do mandato do infrator.

Seção III

Do Processo Destituitório

Art. 235. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminares, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

§ 1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer no prazo de quinze dias e arrolar testemunhar até o máximo de três dias, sendo-lhe enviado cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instituído.

§ 2º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanham o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de cinco dias.

§ 3º Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridos as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de três para cada lado.

§ 4º Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.

§ 5º Na sessão, o relator, que se assessorar de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhe perguntas do que lavrará assentada.

§ 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá trinta minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

§ 7º Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois treco) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Título VIII

Do Regimento e da Ordem Regimental

Capítulo I

Das Questões de Ordem e Pela Ordem

 

Art. 236. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 237. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art. 238. Questões de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.

Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 239. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não Sendo licito ao qualquer Vereador opor-se à decisão, Sem prejuízo de recurso ou Plenário.

§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.

§ 2º O Plenário em face de parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a delibação como prejulgado.

Art. 240. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar, "pela ordem", para reclamar a observância da ordem do encaminhamento dos debates.

Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra ao Vereador que a solicitar "pela ordem'', mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se não verificar precedentes as alegativas argüidas.


Capítulo II

Da Divulgação do Regimento Interno e sua Reforma

Art. 241. A Secretária da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada Vereador e as instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 242. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sobre a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará Separada a este Regimento contendo as deliberações regimentais tomada pelo Plenário, com a eliminação dos dispositivos revogados e os procedentes regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os procedentes regimentais firmados.

Art. 243. Este Regimento Interno Somente poderá Ser alterado, formado ou substituído pelo Voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:

I – de maioria absoluta os Vereadores;

II – da Mesa Diretora;

III – de uma das Comissões da Câmara.

Título IX

Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara

Art. 244. Os Serviços administrativos da Câmara incubem à Sua Secretaria e reger-se-ão por alto regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 245. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de Serviço e as instruções aos Servidores Sobre o desempenho de Suas atribuições constarão de suas portarias.

Art. 246. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de quinze dias, as certidões que tenham requeridas aos Presidentes, para defesa de direitos e esclarecimentos de Situações de interesse pessoal, bem como preparará o expediente de atendimento às requisições Judiciais, independentemente de despacho, no prazo de cindo dias úteis.

Art. 247. A Secretaria manterá os registros necessários aos Serviços da Câmara.

§ 1º São obrigatórios os seguintes livros:

I – livro de ata das Sessões;

II – livro de ata das reuniões das Comissões Permanentes;

III – livro de registro de Lei;

IV – livro de decretos Legislativos;

V – livro de resoluções;

VI – livro de atos da Mesa;

VII – livro de atos da Presidência;

VIII – livro de portarias;

IX – livro de posse de Servidores;

X – livro de termos de contratos;

XI – livro de precedentes regimentais.

§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.

Art. 248. Os papeis da Câmara Serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com Símbolos identificativos, conforme ato da Presidência.

Art. 249. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, Serão ordenados pelo Presidente.

Art. 250. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara Será efetuada em bancos oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 251. Suprimido

 

Art. 252. A contabilidade da Câmara encaminhará as Suas demonstrações até o ultimo dia útil do mês Subseqüente à contabilidade central da Prefeitura e ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 253. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exames e apreciação, na forma da Lei Orgânica do Município.

 

Título X

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 254. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a Ser baixado pela Mesa.

Art. 255. Nos dias de Sessão deverão estar hasteadas no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado, do Município, observada a legislação Federal.

Art. 256. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

Art. 257. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e improrrogáveis, contando-se o dia do Seu começo e do seu termino e somente se Suspendendo por motivo de recesso.

Art. 258. Suprimido

Art. 259. Suprimido

Art. 260. Este Regimento entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Beberibe em 1º de Janeiro de 2010.

EDUARDO RIBEIRO LIMA  (EDUARDO LIMA) – PRESIDENTE

FCO. JOSÉ AGUIAR FREIRE (CHICO DO TENENTE) – VICE-PRESIDENTE

FCO. CÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS (CÉLIO DA PALMEIRA) – 1º SECRETÁRIO

LUCIVALDO TORRES SOMBRA (LÚCIO DA COELCE) – 2º SECRETÁRIO

ANTONIO IVANIR QUEIROZ PEIXOTO FILHO (IVANIR FILHO)

JOÃO GERMANO BARROS (JOÃO DO VALDEMAR)

JOSÉ NUNES VIEIRA (ZÉ TOMÉ)

ROBÉRIO FACÓ MIRANDA DE PAULA PESSOA (ROBÉRIO FACÓ)

VICENTE JÚNIOR FERNANDES MAIA (JÚNIOR BESSA)

SUPLENTES:

ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA (TOINHO DA SUCATINGA)

VALBÍZIO GARCIA DE LIMA (VALBÍZIO GARCIA)

FRANCISCO CLÁUDIO FILGUEIRA (CADIN)


PROCESSO LEGISLATIVO