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Leis, atos e publicações
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2306 documento(s) encontrado(s).
| Categoria | Espécie documental | Número | Descrição | Data | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Diárias | Não informada | 11.18.04/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO VEREADOR QUE SE AFASTAR, POR DIA OU POR PERIODO SUPERIOR A 6... | 18/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.18.03/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO VEREADOR QUE SE AFASTAR, POR DIA OU POR PERIODO SUPERIOR A 6... | 18/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.18.02/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO VEREADOR QUE SE AFASTAR, POR DIA OU POR PERIODO SUPERIOR A 6... | 18/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.18.01/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO VEREADOR QUE SE AFASTAR, POR DIA OU POR PERIODO SUPERIOR A 6... | 18/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.13.12/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 13/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.13.11/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 13/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.13.10/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 13/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.13.09/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 13/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.13.08/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 13/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.13.07/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 13/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.13.06/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 13/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.13.05/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 13/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.13.04/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 13/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.13.03/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 13/11/2025 | |
| Atos normativos e legislação | Portaria | 11.13.01/2025 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLAT... | 13/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.06.10/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 06/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.06.09/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 06/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.06.08/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 06/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.06.07/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 06/11/2025 | |
| Diárias | Não informada | 11.06.06/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS AO VEREADOR QUE RESIDE EM DISTRITO LONGÍNGUO DO MUNICÍ... | 06/11/2025 |